Wellington Silva
Prisão em segunda instância já!
Diversos parlamentares já se mobilizam na Câmara dos Deputados para priorizar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, proposta que visa regulamentar a polêmica e extremamente necessária prisão após condenação em segunda instância.
Parlamentares que apoiam o movimento defendem urgência em atendimento ao velho clamor popular nacional contra a corrupção e a impunidade. A estratégia é colocar a matéria em pauta e aprová-la no plenário da Câmara no máximo até setembro.
O texto da PEC 199/2019 é de autoria do deputado Alex Manente, do Cidadania, de São Paulo. Seu conteúdo foca um novo e necessário olhar justo e legal sobre os recursos extraordinário e especial, previstos na Constituição, em ações revisionais, possibilitando que sentenças exaradas pelas cortes de segunda instância transitem em julgado já com o esgotamento dos recursos ordinários.
A ideia do novo texto proposto parece ser a de justamente evitar a velha e usual protelação enfadonha de sentença definitiva de quem evidentemente já está condenado e cercado de provas irrefutáveis
Na avaliação de Manente, isso somente “afoga os tribunais em uma enxurrada de recursos diversos, fazendo com que muitos casos sequer sejam concluídos e as condenações acabem prescrevendo”.
E esclarece mais ainda:
“A transformação dos recursos extraordinário e especial tenderia a não apenas remover incentivo positivo à interposição de recursos protelatórios, mas, ainda, a dar verdadeira efetividade às decisões judiciais que hoje arrastam-se décadas a fio sem a devida efetivação do direito material”.
A bem da verdade, são as instâncias ordinárias que realmente tem em mãos os elementos necessários, as provas, documentos, testemunhas, para emitir parecer ou análise segura de um julgamento.
Com a posse do novo presidente do STF, o jurista, professor universitário e magistrado brasileiro, Luiz Fux, ganha cada vez mais força o discurso de combate a corrupção e a impunidade no Brasil, principal tema durante a posse do presidente. Fux foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral de 2014 a 2018, tendo sido presidente da corte eleitoral entre fevereiro e agosto de 2018. Já lançou obras de notório saber jurídico.
Caso aprovado o texto na Câmara e Senado Federal a Lava Jato ganhará mais força para suas ações de combate a corrupção e a impunidade. Então finalmente o Ficha Limpa poderá ser a certificação moral de que o Brasil politicamente está realmente mudando.
E é só aqui no Brasil que ainda existem tantas facilidades, digamos, circo jurídicas, para tanta impunidade e abuso!
Prisão em segunda instância já!