Cleber Barbosa
Cartilha recebida
O Ministério Público do Amapá (MP-AP) recebeu do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), o texto-base da Cartilha de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O material orienta os municípios na aplicação da regularização de áreas urbanas, especialmente para famílias de baixa renda. No Amapá, a ação integra o Programa Moradia Legal e envolve a cooperação entre TJAP, MP-AP, Anoreg, cartórios e prefeituras, responsáveis pelo cadastramento das famílias e emissão dos títulos. O Tjap coordena e fiscaliza a execução. As prefeituras realizam o cadastramento das famílias, elaboram plantas e memoriais descritivos, emitem títulos e executam o georreferenciamento das áreas. O MP-AP assegura a observância da ordem urbanística e a Anoreg capacita os registradores, o que fortalece a qualificação técnica e a efetividade do processo de regularização.
Período de vedações
Em Oiapoque, onde haverá eleição suplementar para prefeito e vice-prefeito, a partir desta quarta-feira (11) estão proibidas condutas que possam comprometer a igualdade de oportunidade entre candidatos ou pré-candidatos relacionadas aos servidores públicos municipais, como nomeação, demissão sem justa causa, dificultar ou impedir o exercício funcional com finalidade de beneficiar ou prejudicar candidaturas. A proibição não se aplica à nomeação ou exoneração de cargos comissionados ou funções de confiança, nomeação de candidatos aprovados em concurso público e a contratação necessária ao funcionamento dos serviços públicos essenciais. A eleição será dia 12 de abril.
Censura mantida
A Segunda Câmara Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina publicou decisão que manteve a sanção de censura pública em publicação oficial do médico Rubens Soares de Castro, alvo de processo ético-profissional no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Amapá. Os conselheiros conheceram e negaram provimento ao recurso interposto por Rubens Castro, confirmando, por unanimidade, sua culpabilidade.
Maternidade em Santana
Publicado o extrato de contrato firmado entre a Seinf e o consórcio formado pelas empresas Gama Engenharia Ltda (líder do consórcio) e Santa Rita Engenharia Ltda, tendo como objeto a construção de uma Maternidade Porte 1, no município de Santana, sob o regime de empreitada por preço global, com fornecimento total de materiais, mão de obra, equipamentos e insumos necessários à obra. O preço do contrato foi estabelecido no valor total de R$ 48.665.536,00, recursos oriundos do Ministério da Saúde, pelo Novo PAC.
Julgamentos e eleição
Com 19 processos na pauta, o Tribunal de Contas da União tem sessão de julgamentos nesta quarta-feira (11). A maioria tem a ver com prestação de contas de gestores públicos do estado e dos municípios. O processo mais antigo em julgamento envolve a prestação de contas da Secretaria de Comunicação do governo do estado, exercício de 2005, do então secretário Olímpio Guarany, e tem como relator o conselheiro Michel Houat Harb. Na mesma sessão será realizada a eleição para os cargos de presidente, 1° e 2° vice-presidentes, para o biênio de 2027/2028.
Mais um selo
O município de Santana conquistou mais uma vez o Selo Ouro no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, certificação concedida pelo Ministério da Educação às redes municipais que atendem aos critérios estabelecidos para garantir a alfabetização das crianças na idade adequada. Entre os critérios avaliados estão a implementação de políticas públicas educacionais, formação continuada de professores, acompanhamento pedagógico, gestão escolar e indicadores de aprendizagem. O Selo é concedido nas categorias bronze, prata e ouro, conforme o desempenho das redes de ensino nesses indicadores.
Posse em recondução
Nesta terça-feira, 10 de fevereiro, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet, deu as boas-vindas a cinco conselheiros, entre eles Ivana Cei, do Ministério Público do Amapá, reconduzida ao cargo para o biênio 2026-2028. A cerimônia de posse ocorrerá no próximo dia 23, na sede do CNMP.
Oferta de vagas
O programa Partiu IF 2026.1 oferta 240 vagas para estudantes que estejam regularmente matriculados no 9º ano do Ensino Fundamental da Rede Pública. Os selecionados vão frequentar aulas de cursos nos campi do Ifap, recebendo bolsa mensal de R$ 200. As inscrições são online e vão até 20 de fevereiro no link https:processoseletivo.ifap.edu.br/ps
Expansão de vagas
Os 22 estados, entre eles o Amapá, que aderiram ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) precisam cumprir a expansão de 600 mil novas matrículas no ensino da educação profissional e tecnológica (EPT) de nível médio até o fim de 2026. As metas para o registro de matrículas estão estabelecidas na portaria do Ministério da Educação. A definição das metas de vagas gratuitas está prevista no programa Juros por Educação, que faz parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar 212/2025.
Retorno ao cargo
Tramita no Senado um projeto de lei prevendo que policiais e bombeiros militares reformados possam retornar à atividade. O retorno ao cargo seria possível em duas situações: por solicitação do militar, caso ele esteja na reserva remunerada há menos de cinco anos, ou quando os motivos que causaram incapacidade no militar deixaram de existir. O projeto visa estender aos militares o direito de reversão à atividade já previsto para servidores públicos. Para o autor, a omissão na legislação referente aos militares não deve ser considerada como uma vedação.
Campanha de conscientização
A Prefeitura de Santana realiza, na manhã desta quarta-feira (11), uma ação de conscientização na área portuária do município, com concentração na Praça da Bíblia, na Avenida Santana, como parte da campanha “Cidade Limpa, Compromisso de Todos!”. O objetivo é orientar moradores e comerciantes sobre os dias e horários da coleta de lixo, além de conscientizar a população quanto à importância do descarte adequado de resíduos sólidos, contribuindo para a manutenção da limpeza urbana e a prevenção de vetores e doenças. A iniciativa é fruto de cooperação entre a prefeitura de Santana, o Ministério Público e o Governo do Amapá.
Licenças requeridas
A Transmissora AMAPAR II SPE S.A., tornou público que requereu ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Licença de Operação (LO), para o empreendimento da Linha de Transmissão (LT) 230kV Laranjal do Jari – Macapá III C1 que intercepta quatro municípios no estado do Amapá (Macapá, Santana, Mazagão e Laranjal do Jari)
Rapidinhas
Novidade – A Companhia Docas de Santana anuncia que em breve entrará em funcionamento no porto o novo shiploader (carregador de navios), com capacidade 1.500 toneladas por hora, avaliado em R$ 80 milhões, que deverá aumentar a produtividade e eficiência no embarque de granéis sólidos.
Instalação – Em 10 de fevereiro de 1992, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) foi instalado provisoriamente nas dependências do Tribunal de Justiça, marcando o início da atuação da Justiça Eleitoral no estado, que celebra 34 anos de instalação.
Ponto – De 12 a 14 de fevereiro, o desembargador Carmo Antônio de Souza, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, participará da instalação do Ponto de Inclusão Digital (PID), na Colônia de Água Branca, município de Serra do Navio.
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