Paulo Silva
Contra e a favor
Na Câmara, dos 513 deputados federais, 315 votaram a favor do projeto de resolução que interrompe a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), e abriria brecha para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus por suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, vencida por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Do Amapá, votaram pela suspensão da ação contra Ramagem os deputados Augusto Puppio (MDB), Silvia Waiãpi Sonize Barbosa e Vinícius Gurgel (os 3 do PL). Votaram contra os deputados Dorinaldo Malafaia, Josenildo e Professora Goreth, todos do PDT. O deputado Acácio Favacho (MDB) não v otou. O STF vai analisar em sessão virtual a decisão da Câmara de suspender ação penal contra Alexandre Ramagem.
Amigo da criança
Termina no dia 30 de maio o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2025 para pessoas físicas e, com ele, encerra-se a primeira fase da campanha Leão Amigo da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa — uma iniciativa do Ministério Público do Amapá (MP-AP) para incentivar a doação de parte do IR a fundos que apoiam diretamente projetos sociais voltados a esses públicos em situação de vulnerabilidade. A campanha permite que pessoas físicas que optam pelo modelo completo da declaração doem até 6% do imposto devido — sendo 3% para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e 3% para o Fundo da Pes soa Idosa (FDI). Já empresas tributadas com base no lucro real podem destinar até 1% do IR, mas essa etapa acontece no segundo semestre.
Cartilha de serviço
O Ministério Público do Amapá está recomendando ao diretor da Polícia Científica, Marcos Aurélio Góes Ferreira, que adote providências administrativas, no prazo de 60 dias, para a elaboração, implantação e divulgação da cartilha de serviço ao cidadão e demais órgãos contendo a descrição dos serviços, perícias e exames realizadas pela polícia, bem como pelo Instituto Médico Legal – IML. E realize a divulgação no sítio eletrônico da Politec da cartilha de serviços ao cidadão e demais órgãos.
Lista de inscritos
A Justiça Federal do Amapá (SJAP) publicou, na quarta-feira (7) o edital com a lista de candidatos inscritos no Processo Seletivo de Estágio 1/2025, contemplando os cursos de Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Letras, Publicidade, Jornalismo e Direito. A prova será aplicada no dia 25 de maio de 2025, das 9h às 12h, no Campus Macapá do Instituto Federal do Amapá (IFAP).
Adesão a acordo
Presidido pelo desembargador Carmo Antônio de Sousa, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá aderiu ao acordo de cooperação técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Supremo Tribunal Federal – STF, o Superior Tribunal de Justiça – STJ e o Conselho da Justiça Federal – CJF, tendo como objeto o desenvolvimento de ações de proteção ao meio ambiente, promoção do bem-estar social e boa governança, pautada na ética, na transparência e na responsabilidade social, e com os compromissos internacionais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, o Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU), o Acordo de Paris (2015), bem como as normas da Organização Internacional de Normalização (ISO), com especial atenção para a ISO 14001 (gestão ambiental), a ISO 26000 (responsabilidade social) e a ISO 45001 (sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional).
Economia popular
Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no estado do Amapá – publica o regulamento geral para a realização da 4ª Conferência Estadual de Economia Popular e Solidária. A conferência estadual está sendo antecedida por seis conferências preparatórias de abrangência municipal, iniciadas dia 3 de maio em Santana. Ainda serão realizadas as conferências municipais de Pedra Branca do Amapari (8), Mazagão (10), Laranjal do Jari (12), e Macapá, dia 15. A portaria é assinada por Michel Cardoso Paranhos, superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Amapá.
Inspeção em hospital
Em inspeção técnica, o promotor de justiça Marcelo Moreira, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, conversou com a direção e equipe do Hospital Veterinário Público de Macapá e com técnicos de outros órgãos relacionados, na quarta-feira (7). A visita é resultado de procedimento administrativo que apura possíveis riscos de contaminação de doenças por cruzamento entre animais silvestres e domésticos. O hospital está localizado na área do Bioparque da Amazônia, onde circulam animais silvestres. Marcelo Moreira disse que irá pedir que a gestão faça a poda das árvores para evitar o acesso de animais, como macacos, na área do hospital”.
Serviço voluntário
O Ministério Público Federal (MPF) no Amapá publicou, nesta quinta-feira (8), edital para seleção de um bacharel em arquitetura para prestação de serviço voluntário na sede do órgão. As inscrições devem ser feitas de 12 a 25 de maio, por e-mail. As atividades a serem desempenhadas pelo voluntário incluem prestação de consultoria técnica, planejamento e organização de interiores, acompanhamento de obras e demais atividades ligadas à área de arquitetura. O serviço voluntário não prevê pagamento de bolsa-auxílio, auxílio-transporte ou qualquer outra contraprestação em dinheiro. No entanto, o voluntário terá direito a seguro contra acidentes pessoais e certificado ao final do serviço (detalhando local, período, carga horária e atividades).
Indisponibilidade autorizada
O Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Mineração, autorizou a indisponibilidade dos direitos minerários da Empresa de Mineração, Exportação e Pesquisa do Amapá Ltda – Requerimento de Lavra, por determinação judicial em processo de 2024. A autorização é assinada por Wagner da Silva Siqueira, superintendente substituto da ANM.
Fonajus Itinerante
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do Comitê Estadual de Saúde da Justiça (CES-JUS), reuniu-se, na manhã desta quinta-feira (8), com comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representantes da Justiça Federal e da Secretaria Estadual da Saúde do Amapá, para debates técnicos sobre a saúde pública. A reunião, conduzida pelo desembargador Carlos Tork, vice-presidente do TJAP, e com a participação do desembargador-presidente Jayme Ferreira, integra a programação do Fórum Nacional do Judiciário para Saúde, que acontece até esta sexta-feira (9) em Macapá.
Prazos processuais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que, a partir de 15 de maio, todos os prazos processuais serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ou no Domicílio Judicial Eletrônico. A data marca o prazo final definido nos autos do Cumprdec 0007669-94.2024.2.00.0000, procedimento que acompanha o cumprimento da decisão sobre a integração dos tribunais brasileiros ao Portal de Serviços Jus.Br.
O aumento
No Senado, alguns senadores criticam a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da urgência do projeto de lei complementar que aumenta o número de parlamentares de 513 para 531. Segundo eles, a medida não tem respaldo popular e pode influenciar mudanças nas assembleias legislativas e câmaras municipais. Estes senadores sugerem que o Senado revise a proposta para reduzir o número de cadeiras no Congresso Nacional.
Rapidinhas
Festas – O promotor de justiça Marcelo Moreira, do MP do Amapá, abriu procedimento para acompanhar a execução do processo judicial que autoriza apenas a realização de festejos tradicionais no Quilombo do Curiaú. A ideia é acabar com as “festas no bandão”, mantendo apenas as do calendário.
Determinação – O STF determinou apuração imediata sobre alegações de fraude em acordo da CBF. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deverá adotar providências cabíveis para apurar alegações de ausência de capacidade cognitiva e assinatura não fidedigna de Antonio Carlos Nunes de Lima
Negado – A Secção Única do Tribunal de Justiça do Amapá julgou improcedente o Habeas Corpus de Weslley Lieverson Nogueira do Carmo, condenado pelo crime de homicídio qualificado de Lohran Moreira Amanajás. O relator do caso, desembargador Carlos Tork, teve voto seguido por unanimidade.
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