Paulo Silva
Desestatização aprovada
Tendo como relator o conselheiro substituto Pedro Aurélio Tavares, em substituição ao conselheiro Reginaldo Parnow Ennes, o Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP) decidiu pela regularidade do processo de desestatização e privatização da CEA. O relator fez, em suas considerações, recomendações à companhia quanto a licenciamentos, planos de gerenciamento e estudos de impactos ambientais. Os ministérios da Economia e de Minas e Energia publicaram portaria que define as condições para a privatização da CEA. O leilão está previsto para acontecer em junho deste ano.
TCU e transposição
Vital do Rêgo, ministro do Tribunal de Contas da União, diz que o volume total atual de recursos fiscalizados foi de R$683,2 milhões, considerando os 8.016 servidores oriundos dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima já implantados na folha de pagamento do Ministério da Economia, considerando média anual de gastos com cada um desses servidores da ordem de R$ 85 mil. Quando terminar o julgamento de todos os processos de transposição, a projeção de impacto no orçamento federal será de cerca de R$2,5 bilhões por ano.
Prova de hipossuficiência
Alvo da ação do Ministério Público do Amapá, processo que tramita desde 2016, Nazilda Fernandes Rodrigues, professora e ex-prefeita de Laranjal do Jari, pediu gratuidade de justiça alegando não dispor de recursos financeiros para adiantar custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. O desembargador Adão Carvalho abriu prazo para que Nazilda comprove, por meio de documentos, a hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido e determinação de recolhimento.
Processos de licença-prêmio
Para fim de uniformizar o entendimento da matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre conversão em pecúnia de licença-prêmio que tramitem em todo o território nacional. A questão foi cadastrada como “Tema Repetitivo 1086”, na base de dados do STJ e já se encontra cadastrada pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).
Amapá no SEI
Constituída a comissão responsável pelo estudo de viabilidade para implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do governo do Amapá. A comissão terá como objetivo a análise e a viabilização dos procedimentos necessários, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que o governo do Amapá esteja apto a participar do programa de implantação do SEI, e terá o prazo de até 60 dias para a conclusão das ações pertinentes ao seu objetivo, podendo ser prorrogado por sucessivos e iguais períodos.
Fórum de empresas
O Fórum Estadual Permanente das Micro e Pequenas Empresas do Amapá fará, de forma virtual, a primeira reunião ordinária de 2021 no dia 20 de maio. A pauta contém nove itens, entre eles a posse dos novos conselheiros para o biênio 2021 e 2022, a alteração dos comitês temáticos aprovação do calendário de reuniões e proposta de apresentação da carta do Fórum ao governador no dia 5 de outubro para marcar a comemoração do Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa.
Certame
A Setrap adiou para 20 de maio, sem alterar horário, a licitação que tem como objetivo a contratação de empresa para execução da obra de reconstrução da ponte em madeira de lei, do Igarapé do Curicaca e da Siriubeira, no município de Calçoene. O certame foi adiado por conveniência administrativa e para ampliar o prazo de publicidade.
Fundação de sindicato
O Sindicato dos Trabalhadores da Rede de Atenção dos Serviços de Urgência e Emergência, Serviços de Atendimento Móvel de Urgência e Atenção Básica (Sindueap) vai reunir os trabalhadores e interessados em assembleia geral extraordinária marcada para 15 de maio de 2021. A assembleia ocorrerá por meio de vídeo conferência, respeitando as recomendações exigidas pelo Ministério da Saúde em virtude da pandemia. Na pauta a deliberação sobre a fundação do sindicato, aprovação do estatuto e eleição e posse da primeira diretoria e conselho fiscal.
Recadastramento da PMM
A Secretaria Municipal de Gestão da Prefeitura de Macapá realiza recadastramento funcional dos servidores do poder executivo municipal. A ação é realizada integralmente em ambiente virtual e vem para, entre outras coisas, corrigir eventuais irregularidades no desenvolvimento da atividade diária do trabalhador. O servidor tem até 19 de junho para realizar o procedimento. Até o momento, 22% dos servidores realizaram o procedimento, dois mil dos 9 mil servidores que fazem parte do quadro do executivo municipal. Desse total, 14% precisa fazer algum tipo de retificação nas informações enviadas à base de dados da secretaria.
Televisão no Amapá
O secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações lançou aviso de chamamento público, com o intuito de selecionar pessoas jurídicas para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, em dez municípios de sete estados. No estado do Amapá o serviço de retransmissão de televisão, canal 48, será no município de Amapá. 2.1. Está aberto até 7 de junho, o prazo para encaminhamento de manifestações de interesse para executar o serviço de RTV nas localidades e canais constantes do aviso
Contas desaprovadas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou, por unanimidade, a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Pátria Livre (PPL) relativa ao exercício financeiro de 2016. O PPL foi incorporado ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB) em maio de 2019. Os ministros determinaram que o partido devolva R$ 602.300,00 aos cofres públicos, em razão das irregularidades identificadas na aplicação de recursos do Fundo Partidário naquele ano. A sanção deve ser cumprida ao longo de quatro meses.
Loteria da saúde
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria a Loteria da Saúde para financiar ações de combate à pandemia de Covid-19. Também será criada a Loteria do Turismo, cujos recursos financiarão o setor, mas ela funcionará apenas até 31 de dezembro de 2021. A proposta será enviada ao Senado.
Rapidinhas
Julgamentos – A próxima sessão ordinária do TCE do Amapá está marcada para 12 de maio, com transmissão ao vivo pelo youtube.
Terceiro turno – Ainda tramitam ações de impugnação de mandato eletivo na 2ª Zona Eleitoral de Macapá. Todos da eleição de 2020 e sob sigilo.
Contas validadas – Derrotado por Bruno Mineiro na tentativa de se reeleger prefeito de Tartarugalzinho, Rildo Gomes de Oliveira teve a prestação de contas da campanha aprovada pela Justiça Eleitoral.