Paulo Silva
Direitos da pessoa idosa
O Governo do Amapá está reforçando a importância da defesa dos direitos das pessoas da terceira idade com a 6ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, que acontece nesta quarta e quinta-feira, 11 e 12, na Escola Estadual Tiradentes, em Macapá. O encontro busca ouvir 90 delegados escolhidos nos municípios para reunir dados estatísticos e promover discussões para a formulação e o aprimoramento de políticas públicas voltadas a este público. O Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003) estabelece direitos como acesso à saúde, educação, cultura, lazer, proteção social, trabalho e moradia. É fundamental garantir o cumprimento dessas leis e a aplicação de medidas para proteger os idosos de violações de direitos.
Empresa penalizada
Publicado o aviso de penalidade imposto pela Codevasf à empresa Viatec Engenharia Ltda., por inexecução parcial do contrato que tinha por objeto a execução de serviços fundiários e elaboração de projetos para regularização fundiária do setor comercial e portuário do município de Santana, no Amapá, com valor inicial de R$ 659 mil. A empresa Viatec foi multada em R$ 24.578,81 e teve o contrato rescindido em razão do inadimplemento.
Registro indeferido
O diretor do Departamento de Relações do Trabalho, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, considerando irregularidade processual e com fundamento em análise técnica, indeferiu o pedido de registro sindical do Sindicato dos Nutricionistas e dos Técnicos em Nutrição do estado do Amapá, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, irregularidade na documentação, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada. O processo foi arquivado.
Gosto do Amapá
O governador Clécio Luís sancionou a lei que institui o Selo Estadual da Agricultura Familiar – “Gosto do Amapá”, para a identificação social dos produtos da agricultura familiar, tendo por finalidade o fortalecimento das identidades sociais e produtivas dos vários segmentos da agricultura familiar perante os consumidores e o público em geral. O selo será concedido mediante requerimento ao Sistema de Agricultura Familiar, composto pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e seus órgãos vinculados, o Instituto de Desenvolvimento Rural e o Instituto de Terras do Amapá.
Envio de relatórios
No Amapá, gestores têm até 16 de junho para enviar ao Tribunal de Contas do Estado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal e Balancete. O governo estadual e as prefeituras municipais devem enviar o RREO referente ao 2º bimestre de 2025, no qual deve conter o demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde integrante do relatório. Já o RGF, relativo ao 1º quadrimestre de 2025, deve ser enviado pelos titulares dos poderes estaduais: Governo do Estado, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e o próprio Tribunal de Contas, além de todas as prefeituras e câmaras municipais.
Adesão total
Pelo segundo ano consecutivo, todos os 16 municípios do estado do Amapá formalizaram a adesão ao Selo Unicef – edição 2025-2028. O compromisso coletivo fortalece as políticas públicas voltadas à infância e adolescência, reforçando o pacto do estado com os direitos fundamentais de meninas e meninos. O Ministério Público do Amapá (MP-AP) teve papel fundamental nesse processo, mobilizando prefeituras, articulando parcerias e acompanhando cada etapa, desde muito antes do lançamento do ciclo, em maio deste ano.
Condenação mantida
A Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá, presidida pelo desembargador Carlos Tork, decidiu, por unanimidade, negar recurso e manter as condenações de Rafaela de Almeida Rodrigues e Alex Sandro Rocha por crimes de apropriação indébita majorada e lavagem de dinheiro. Rafaela, conforme denúncia do Ministério Público, apropriou-se, entre 1º de agosto de 2017 e 18 de junho de 2018, de R$ 411.038,38 pertencentes a Américo Brito Souza, valores oriundos do Hotel Atalanta, sob sua responsabilidade na função que exercia de gestora financeira. Com auxílio de Alex Sandro Rocha, a ré tentou ocultar a origem ilegal de parte da quantia desviada com aquisição de carros, cartas de crédito e outros meios.
Insinuação de julgador
No Pará, durante o julgamento de um recurso sobre pensão alimentícia para uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o desembargador Amílcar Roberto Bezerra Guimarães, do Tribunal de Justiça do estado, afirmou que há uma “epidemia de diagnóstico de autismo”. Segundo ele, a situação virou “mina de enriquecimento” para médicos e clínicas. O desembargador insinuou a existência de uma indústria de diagnósticos falsos de TEA no país. Além disso, ele questionou o destino do dinheiro da pensão e chamou esses médicos de “aproveitadores”.
Processo eleitoral
Tramita na Justiça Eleitoral, 10ª Zona, uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) do MP Eleitoral contra José Serafim Picanço Filho (ex-prefeito de Itaubal), Jaisom da Costa Picanço (primo de Serafim e atual prefeito do município) e Giseudo Palmerim (vice-prefeito). O juiz eleitoral já promoveu a audiência de instrução, tendo certificado que os arquivos com a gravação serão juntados quando disponibilizados pela equipe da informática. As partes foram intimadas em audiência para apresentação de memorais.
Concessão de títulos
A Corregedoria-Geral da Justiça do Amapá, por meio da Coordenadoria de Gestão Extrajudicial, realizará, no dia 12 de junho de 2025, às 10h, no Plenário do Tribunal de Justiça do Amapá, a entrega de 33 títulos de concessão de direito real de uso a famílias do Projeto de Assentamento Agroextrativista Ilha de Aruãs, do município de Vitória do Jari. A iniciativa faz parte da execução do acordo de cooperação técnica celebrado entre o TJAP e a superintendência regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Amapá.
Data de ordenação
Está marcada para terça-feira, 17 de junho, a celebração dos 30 anos de ordenação sacerdotal de dom Antônio de Assis Ribeiro, atual bispo diocesano de Macapá. Haverá missa em ação de graça, a partir das 18 horas, na sede da Associação dos Moradores do bairro Aeroportuário, na Avenida Papaléo Paes, quando será iniciada a mobilização para a instalação da futura área missionária no local, informa o padre Paulo Roberto.
Congresso do Marabaixo
Nesta segunda-feira, 16 de junho, a partir das 17 horas, no Centro de Cultura Negra do Amapá Raimundinha Ramos, aconteceu o V Congresso Estadual do Marabaixo, evento realizado pela Fundação Marabaixo, em parceria com a Associação Cultural Raízes da Favela, em alusão à Semana Estadual do Marabaixo. O evento celebra a riqueza da cultura afroamapaense, fortalecendo a memória, os saberes e as tradições do povo do Marabaixo.
Recebimento de doações
No Pará, o Tribunal de Justiça do estado divulgou o resultado da campanha Renda à Infância 2025. Foram recebidas 1.373 doações, totalizando R$ 2,2 milhões, oriundos do pagamento de imposto de renda devido por contribuintes paraenses. Neste ano, o foco da campanha foi incentivar a destinação de parte do imposto devido por pessoas físicas e jurídicas para fundos dos direitos da criança e do adolescente, em especial aos municípios do arquipélago do Marajó. Dez municípios foram contemplados, entre eles Afuá, Breves e Chaves.
Rapidinhas
Requerimento – A deputada Alliny Serrão, presidente da ALAP, está requerendo ao governo do Amapá a revisão do teto de valor estabelecido para a concessão de isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículos destinados a pessoas com deficiência (PCD), propondo a fixação do limite em R$ 120 mil.
Aprovação – Portaria do Ministério da Agricultura e Pecuaria aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura do girassol no estado do Amapá, ano-safra 2025/2026.
Entidade – Presidida por José Natanael Lima dos Anjos, acaba de ser criada a Associação dos Moradores do Parque Aeroportuário, com sede na Avenida Papaléo Paes, em Macapá.
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