Paulo Silva
Transparência e rastreabilidade
O Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP) está cientificando Pedro dos Santos Martins, na condição de prefeito interino de Macapá, de que a prefeitura não cumpre, desde a gestão do então prefeito Antônio Furlan, até o momento, os requisitos mínimos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares municipais, nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 854 e na Resolução Normativa 198/2025-TCE/AP. Com isso, permanece vedada a liberação e o início da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares do orçamento municipal relativas ao exercício de 2026 e subsequentes enquanto não comprovado o integral atendimento ao artigo 163-A, da Constituição Federal. A prefeitura de Macapá tem 60 dias para encaminhar ao TCE plano de ação que contemple a solução do problema. A mesma comunicação está sendo feita pelo tribunal aos outros 15 municípios do estado.
Padrão de identificação
O Grupo Equatorial, que atua no Amapá, inicia, a partir de abril, uma reestruturação profunda na forma como identifica suas unidades consumidoras (UCs). Seguindo as novas diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a holding adotará um padrão nacional de identificação, composto por 15 dígitos, que substituirá os antigos números de “parceiro de negócio” e “instalação”. A atualização acompanha o lançamento de um novo layout de fatura, redesenhado para oferecer maior clareza visual e alinhamento tecnológico. Todo o processo de migração para o novo número nacional será realizado de forma automática pelo sistema de faturamento da Equatorial, sem necessidade de intervenção do cliente.
Interrupção de tráfego
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) alerta que o tráfego na ponte sobre o Rio Água Branca, no km 87, e na ponte sobre o Igarapé do Lago, no km 232, da BR-156/AP, será interrompido a partir desta segunda-feira (30). No caso da ponte sobre o Igarapé do Lago, no km 232, os trabalhos se estenderão até a sexta-feira (3). Já na travessia sobre o Rio Água Branca, no km 87, os serviços continuam até a sexta-feira (10). Os bloqueios acontecem sempre das 8 às 11 horas. A autarquia salienta que durante este final de semana (dias 28 e 29 de março) as pontes seguem com o tráfego liberado.
Cor da bandeira
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) informou nesta 6ª feira (27.mar.2026) que a bandeira tarifária permanecerá verde em abril. Com a decisão, os consumidores não terão cobrança adicional na conta de luz no próximo mês. Segundo a agência, o volume de chuvas observado em março manteve satisfatório o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas, refletindo em geração favorável de energia.
Descarte do lixo
Empreendedores que atuam na área do Porto de Santana participaram de mais uma reunião convocada pela Prefeitura de Santana e pela Promotoria de Meio Ambiente do Ministério Público, para tratar de um problema recorrente: o descarte irregular de lixo na região portuária. O encontro teve como objetivo alinhar responsabilidades, reforçar a conscientização e apresentar medidas que devem ser adotadas para melhorar a gestão de resíduos no local. O Ministério Público reforçou que se os empreendedores não se adequarem e não respeitarem as normas, será iniciada uma fiscalização mais rigorosa, com aplicação da legislação municipal por parte do órgão fiscalizador. O descarte correto é uma questão de saúde pública e de preservação ambiental.
Autorização suspensa
Portaria do Ministério da Pesca e Aquicultura suspende a autorização de pesca da embarcação de pesca SILVIA VI, de propriedade de Juscelino Fialho de Mesquita, a operar na modalidade de permissionamento com método de espinhel vertical/Covos Linha Pargueira, Caico e Bicic do de cerco – traineira, para captura das espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), com área de operação entre o limite norte do estado do Amapá até a divisa dos estados do Maranhão com o Piauí. A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca – PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o cumprimento das pendências.
Adesão oficializada
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) aderiu oficialmente, na tarde desta sexta-feira (27), ao projeto Leão Amigo da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa, em cerimônia de assinatura realizada no Auditório do Museu Sacaca. O ato lançou a campanha, que é coordenada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pelos Centros de Apoio Operacionais do Ministério Público do Amapá (CAOs/MP-AP) – da Ordem Tributária, Cidadania e da Infância e Juventude. A iniciativa tem por objetivo promover a conscientização e o engajamento da sociedade quanto à destinação de parte do imposto de renda aos fundos dos direitos da criança, do adolescente e da pessoa idosa, para fortalecer as políticas públicas voltadas a esses públicos e incentivando a participação cidadã.
Dispensa e designação
A pedido, o procurador da República Milton Tiago Araujo de Souza foi dispensado da designação de procurador regional eleitoral substituto no Amapá. Para o lugar dele, o vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa Bravo Barbos designou o procurador da República João Pedro Becker Santos, para exercer a função a partir de 15 de abril de 2026 a 31 de outubro de 2027.
Pedido de exoneração
O ex-vereador e ex-deputado estadual Jorge Souza (Jorge Elson Silva de Souza) foi exonerado, a pedido, do cargo de superintendente da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no estado do Amapá. O novo superintendente é Kindolle dos Santos Viana.
Amapá apoia
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem apoio de 11 estados para aderir à subvenção ao diesel importado, mas enfrenta resistência de governadores da oposição, que concentram maior peso no mercado e podem comprometer a eficácia da medida. A proposta estabelece um subsídio de R$ 1,20 por litro, dividido entre União e estados, em meio à alta dos combustíveis e risco de impacto nos preços de alimentos. Os estados com menor resistência política à proposta são: Amapá, Bahia, Sergipe, Maranhão, Piauí, Ceará, Alagoas, Pará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Espírito Santo.
Reserva biológica
Durante oficina realizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Ministério Público Federal (MPF) apresentou o histórico de atuação do órgão na recuperação e preservação da Reserva Biológica (Rebio) do Lago Piratuba, localizada no Amapá. Representando o MPF, o procurador da República Milton Tiago apresentou, em palestra realizada no Sebrae/AP, um balanço das medidas jurídicas e extrajudiciais adotadas pelo órgão nos últimos anos, incluindo termos de ajustamento de conduta (TACs) e ações judiciais. Esses acordos preveem a retirada de 8.680 búfalos da reserva, com custos assumidos integralmente pelos pecuaristas, além da obrigação de recuperar as áreas degradadas.
Cantor condenado
No Pará, a Justiça condenou o cantor Bruno Mafra, líder da banda Bruno e Trio, por crime de abuso sexual contra as suas duas filhas, ocorrido quando ambas tinham menos de 14 anos. Natural de Belém, Pará, Bruno Mafra cresceu em uma família de advogados e manifestou cedo sua inclinação para a música. Segundo a acusação do Ministério Público, os crimes eram frequentes e aconteciam em ambientes variados, inclusive na residência familiar e em automóveis. Denú ncias apresentadas em 2019 revelaram abusos cometidos entre os anos de 2007 e 2011. A sentença é de mais de 30 anos de prisão para Bruno Mafra.
Rapidinhas
Prazo – Até 17 de abril, estudantes do ensino médio de escolas públicas podem participar do concurso de redação do Programa Jovem Senador e Jovem Senadora Brasileiros. O tema é “Democracia nas redes sociais: como construir um debate saudável”. Os 27 selecionados viverão a experiência única da Semana de Vivência Legislativa, em Brasília, de 17 a 21 de agosto de 2026.
Dispensa – Estão dispensados do recolhimento de multa por ausência às eleições ou alistamento tardio os eleitores atendidos nas ações itinerantes realizadas pela 2ª Zona Eleitoral. A dispensa não alcança multas aplicadas em decorrência de processos judiciais ou administrativos.
Cassada – A prefeita Kelley Lobato e seu vice tiveram a cassação confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral. O município de Amapá deve ter nova eleição. O relator foi o ministro Floriano Marques, e a decisão dos ministros foi unânime no julgamento dos embargos contra decisão do TRE do Amapá.
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