Paulo Silva
Zamin multada
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) publicou acórdão (127-2021, processo de 2014) sobre a multa de R$100 mil, aplicada à empresa Zamin Amapá Mineração pelo descumprimento de cláusula do termo de ajuste de conduta em relação ao terminal portuário da empresa, em Santana. A Zamin, que já deixou o Amapá, não implementou as providências requeridas para a certificação de seu Terminal de Uso Privado, nos termos estabelecidos pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS.
Com precedentes
Com base em precedentes do STF e do TJAP, de que a suspensão de vencimentos em virtude de prisão preventiva, sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, atenta contra os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público, o juiz Ernesto Collares, da 3ª Vara Cível de Macapá, proibiu que a prefeitura de Macapá promova desconto ou suspensão dos vencimentos de Jeremias Barroso. Servid or municipal e pastor evangélico, Jeremias está preso desde fevereiro acusado por suposto crime de violação sexual mediante fraude.
Contas aprovadas
O Tribunal de Contas do Amapá aprovou, em sessão de 31 de março, a prestação de contas da vice-governadoria do estado na gestão do então vice-governador Papaléo Paes. O presidente do TCE, conselheiro Michel Houat Harb, fez um aparte e lembrou com saudosismo das qualidades do homem público que foi Papaléo Paes, que morreu no ano passado vítima da covid-19.
Barragem interditada
A Agência Nacional de Mineração (ANM) informou que quatro barragens foram interditadas por falta de estabilidade. Uma delas foi a barragem Labourrie, no município de Calçoene (AP). As outras foram: Lagoa do Pirocaua, em Godofredo Viana (MA), Bacia 07 Alto da Serra, em Corumbá (MS), e Barragem do Serginho, no município de Nossa Senhora do Livramento (MT). Ao todo, são 43 barragens interditadas no Brasil por falta de estabilidade. De acordo com a ANM, o número de interdições vem decrescendo desde que o resultado da campanha foi divulgado.
Vale-cultura
A Sodexo Pass do Brasil e Comércio S.A., venceu a licitação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf – visando contratação de empresa operadora, autorizada a produzir e comercializar o vale-cultura para atender empregados e comissionados, lotados nos estados de atuação da Codevasf e do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Norte Setentrional, compreendendo o Amapá, mais 14 estados e o Distrito Federal. O valor de R$ 408 mil.
Auditoria de gestão
Portaria de Joel Nogueira, chefe da Controladoria-Geral do Estado, designou as equipes encarregadas de realizar os trabalhos de auditoria de gestão nos órgãos e entidades que terão as contas julgadas pelo Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP), referente ao exercício de 2020. Os trabalham iniciam em maio.
Piso para agentes
O Supremo Tribunal Federal irá decidir se o piso salarial nacional para agentes comunitários da saúde e de endemias é aplicável aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente do regime jurídico a que estiverem vinculados.
A lei existe
Neste final de semana foi comemorado o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, e o vereador André Lima (Rede) destacou projeto de lei de sua autoria que criou para atender as pessoas com transtorno do espectro autista no âmbito do município de Macapá. A lei (2.215-2016) que resultou do projeto de André Lima está em vigor desde junho de 2016, sendo criada para fortalecer a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista em Macapá.
Corte suspenso
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) suspendeu corte de energia por inadimplência de consumidores de baixa renda. A medida vale até 30 de junho, para os consumidores da tarifa social de energia elétrica, contemplando aproximadamente 12 milhões de famílias.
Médicos barrados
Governo e conselhos travam contratação de médicos com diploma estrangeiro na pandemia. Enquanto hospitais sofrem com falta de profissionais, Conselho Federal de Medicina barra cerca de 15 mil admissões.
Projeto aprovado
O Senado aprovou proposta que possibilita às mulheres o ajuizamento das ações de família no juizado de violência doméstica e familiar. Assim, o atendimento fica concentrado em um órgão, resguardando a mulher de recontar a ocorrência em diferentes setores. Texto vai à Câmara.
Nova lei
Com 26 vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21) que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Rapidinhas
Vacina – Entre 5 e 10 de abril ocorre o novo cronograma de vacinação contra a covid-19, com a aplicação da segunda dose para trabalhadores da saúde e idosos de 70 a 79 anos.
Vereadores – No TCE Amapá, a prestação de contas da Câmara Municipal de Oiapoque foi considerada irregular.
Cooperação – O prefeito Furlan assinou termo de cooperação técnica para ampliação dos serviços de atendimento destinados às crianças e adolescentes atendidos pela Associação de Pais e Amigos dos Autistas do Amapá (AMA).