Acordo entre GEA e municípios destrava recursos para investimentos

Em entrevista concedida com exclusividade na manhã desta quarta-feira (21) ao programa LuizMeloEntrevista (DiárioFM 90.9), o chefe da Controladoria Geral do Estado (CGE) Otni Miranda de Alencar Junior destacou a importância da conciliação feita entre o governo do Amapá (GEA) e os municípios amapaenses, que foi mediada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça (Tjap).

“Esse acordo entre o governo do estado e os municípios é histórico, porque centenas de processos com pendencias nas prestações de contas desde 1995 foram saneados, permitindo que a partir de agora os municípios amapaenses possam acessar recursos do estado, através de convênios, para investimentos. Tão logo assumimos a CGE constatamos que muitos convênios não receberam tratamento adequado quanto à prestação de contas, inclusive em alguns sendo determinada tomada de conta especial, em razão de irregularidades”, explicou.

De acordo com Otni Junior, em cumprimento ao acordo, a CGE já liberou certidões com prazo de validade de seis meses, com os municípios assumindo o compromisso de entregarem, cada um, relatório conclusivo sobre as pendências nos convênios relativos ao período de oito anos anteriores às gestões dos prefeitos atuais.

“Com base nesses relatórios em 30 dias será analisada a situação de cada município, e cada um terá que apresentar documentos que auxiliem no saneamento dos processos. Depois disso, a Controladoria terá mais 30 dias para fazer inserções de documentos e dados encontrados nos órgãos do estado e nos arquivos armazenados pelo Prodap; os municípios terão que criar, no prazo de seis meses, um ambiente interno que propicie a execução dos novos recursos, bem como sua fiscalização e prestação de contas, com o acompanhamento da CGE e da secretaria das Cidades”.

O acordo prevê que o primeiro novo desembolso que o estado fará será para limpeza urbana das cidades e combate a vetores, mas conforme explicou Otni Junior, esse convênio será feito mediante parcelas: “O sistema de prestação de contas será parcial, ou seja, o município recebe a primeira parcela, executa e presta contas para só então receber a segunda parcela e assim sucessivamente”.

Áreas prioritárias

O chefe da CGE ressaltou, ainda, que na conciliação foram definidas algumas áreas prioritárias para celebração de convênios nesse período de “exceção” – enquanto as pendências são analisadas e as medidas cabíveis encaminhadas – que estão diretamente voltadas para a vida, a segurança e a integridade dos cidadãos dos municípios: saúde pública; saneamento básico; mobilidade urbana; contrapartida de convênios federais e educação. Ele ponderou que utras áreas como atividades esportivas, culturais permanecerão em outro nível de relação com o estado, mas nesse momento não estarão incluídas como permitidas para desembolsos voluntários.

Para Otni Junior, o acordo não implica em decadência do direito de os órgãos de fiscalização interna e externa e do Ministério Público em apurar qualquer ato ou denúncia de malversação de recursos e prejuízo ao erário, porque ao final do trabalho da força tarefa, os entes municipais e o estado deverão, em caso de não prestação de contas e constatação de malversação de recursos públicos, ajuizar ações judiciais visando, conforme o caso, o ressarcimento, a apresentação de documentos e punição dos responsáveis.

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