Acordo feito pelo MPF e MP-AP com Anglo após desabamento do Porto de Santana tem primeira obra concluída
Serviço de Abastecimento de Água beneficia comunidades Tucano I, Riozinho e Sete Ilhas, no município de Pedra Branca do Amapari
Construção do Serviço de Abastecimento de Água (Sada) no município de Pedra Branca do Amapari (AP), uma das medidas definidas em acordo firmado pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) com a Anglo American após o desabamento do Porto de Santana, foi concluída.
A obra, orçada em mais de R$ 1,2 milhão, beneficia as comunidades Tucano I, Riozinho e Sete Ilhas e é a primeira concluída e auditada no âmbito do acordo firmado em 2019. A intervenção contribui para a melhoria da infraestrutura (Eixo III do acordo) do município e já está sendo usufruída pela população. A área não é prevista no plano de universalização de abastecimento de água do estado, apresentado pela Concessionária de Saneamento do Amapá (CSA – Equatorial), que abrange apenas a zona urbana dos 16 municípios do Amapá.
O município de Pedra Branca do Amapari recebeu o montante de R$10 milhões para aplicação em projetos e ações, relativos ao Eixo I – Educação e Cultura, ao Eixo II – Saúde e ao Eixo III – Infraestrutura. A Anglo contratou a empresa MCA Auditoria e Gerenciamento para realizar auditorias periódicas de verificação da evolução e da correta aplicação dos recursos disponibilizados às obras.
Além da construção do Sada, os recursos serão utilizados em outras obras importantes, como a ampliação e manutenção predial da Escola Municipal Josefa Nery e a aquisição de equipamentos diversos para escolas municipais; a aquisição de mamógrafo convencional e sistema de digitalização de imagens; a revitalização da distribuição de água potável e a construção de reservatório; o recapeamento asfáltico e a drenagem de águas pluviais no perímetro urbano do município; a implantação de sistema de iluminação pública; a construção do Complexo Cultural de Pedra Branca do Amapari; a construção de quadra poliesportiva; e a adequação, reforma e finalização do mercado municipal.
O MPF continuará acompanhando a aplicação dos recursos disponibilizados para as obras previstas no acordo.
Acordo – O MPF, o MP-AP e a Anglo American assinaram um acordo, no curso da Ação Civil Pública 1000891-55.2017.4.01.3100, para reparar os danos causados pelo desabamento do Porto de Santana em 2013, destinando R$ 47 milhões para projetos de educação, cultura, saúde e infraestrutura nos municípios afetados. Santana receberá R$ 30 milhões, enquanto Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio receberão R$ 10 milhões e R$ 7 milhões, respectivamente.
O MPF acompanha o cumprimento do acordo por meio do procedimento administrativo 1.12.000.000897/2021-38. A liberação dos valores é feita somente após análise da documentação comprobatória apresentada pelos municípios e pela auditoria contratada, com manifestação favorável do Ministério Público.
Entenda o caso – Em março de 2013, um acidente na zona portuária de Santana (AP) resultou no desabamento da área do cais flutuante da empresa Anglo Ferrous Amapá Mineração, matando seis pessoas e ferindo outra. Em novembro do mesmo ano, a Anglo American foi substituída pelo Grupo Zamin, que encerrou as atividades da empresa anterior.
O acordo buscou a compensação dos danos ambientais e sociais causados pelo desabamento no terminal portuário, bem como pela decisão da empresa Zamin de paralisar as atividades da mina em Pedra Branca do Amapari, da ferrovia Estrada de Ferro do Amapá e do porto privado em Santana.
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