Acordo judicial prevê melhorias nas condições de trafegabilidade da BR-156 durante inverno amazônico
Em caso de descumprimento, o MPF poderá ingressar com ação executiva para o cumprimento da sentença
O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) firmou acordo com as empresas responsáveis pela manutenção da BR-156 a fim de assegurar a trafegabilidade na rodovia durante o inverno amazônico – de dezembro a junho. O documento foi homologado pela Justiça Federal/Seção Judiciária de Oiapoque na última semana de novembro. Na sentença estão descritos os compromissos assumidos pela Polícia Rodoviária Federal, Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT) e pelas empresas Oiapoque Energia S.A, LCM Construções e Comércio Ltda. e Etecon Ltda.
Após três audiências de conciliação, o acordo foi a medida escolhida para dar celeridade ao processo de manutenção da BR-156. Com a homologação do termo, foi extinto o processo judicial em que o MPF pedia a melhoria nas condições de trafegabilidade da rodovia. Se descumprido o acordo, no entanto, o MPF poderá ingressar com ação executiva para o cumprimento da sentença. Nesse caso, o juízo pode determinar a aplicação de multa diária, apuração de dano ao erário e consequente improbidade administrativa do responsável e afastamento do cargo público, após procedimento administrativo de demissão.
Compromissos
A PRF vai elaborar cronograma de barreiras policiais voltadas à fiscalização e ao controle de tráfego de veículos na BR-156. A polícia também vai emitir alertas por todos os meios de comunicação possíveis sobre as condições de trafegabilidade em pontos críticos da rodovia. Junto ao DNIT, a PRF deverá adotar medidas relacionadas à fiscalização de veículos, bem como à sinalização da rodovia.
À LCM Construções e Comércio Ltda. e à Etecon Ltda. cabe operacionalizar a manutenção observando as questões relacionadas, especialmente, à logística. As empresas também assumiram o compromisso de estabelecer cronograma de trabalhos adequado ao controle de tráfego a ser executado pela PRF e pelo DNIT, possibilitando o acesso adequado dos veículos da Oiapoque Energia S.A – hidrelétrica que abastece o Município.
Com as medidas, o MPF pretende amenizar os danos ocorridos em outros anos na região, durante o período chuvoso. “Optamos pelo acordo porque o inverno amazônico se aproxima e a apreciação dos pedidos na ação judicial poderia levar tempo e entendemos que a solução dos problemas recorrentes na BR-156 não pode esperar”, frisa Antonio Diniz, procurador da República, titular da Procuradoria da República no Município de Oiapoque.
Fiscalização dos compromissos
A Justiça determinou que a União, por meio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação, tome as devidas providências de coordenação e liderança institucional para o cumprimento das obrigações acordadas. Um servidor público deverá ser nomeado para acompanhar e comunicar junto aos demais entes e ao MPF sobre o andamento dos trabalhos.
Pavimentação
Tramita na Justiça Federal ação civil pública contra a União, o DNIT e o Estado do Amapá pela demora na realocação das aldeias interceptadas pelas obras de pavimentação da rodovia, no Município de Oiapoque. Além disso, o MPF investiga os contratos firmados para a implantação da BR-156 por suspeita de desvio de recursos públicos destinados à pavimentação da rodovia.
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