Advogado tira dúvidas sobre como acessar crédito emergencial durante a pandemia
Especialista em direito trabalhista, Augusto Almeida volta ao rádio para esclarecer algumas dúvidas frequentes de ouvintes e internautas sobre a ajuda federal para autônomos e desempregados.
Cleber Barbosa, da Redação
O advogado Augusto Almeida, especialista em direito do trabalho, voltou ao rádio neste sábado (11) para tirar dúvidas e esclarecer ouvintes, internautas e a sociedade em geral sobre as garantias legais durante a pandemia do novo Coronavírus. Falando à bancada do programa Togas&Becas, da Diário FM (90,9) ele respondeu a várias perguntas, mas esclareceu ser importante buscar a via administrativa antes de se pensar em ajuizar qualquer litígio com credores, fornecedores ou contratos.
Na pauta das principais demandas que chegaram ao programa, de simples cobranças por mensalidades até casos mais complexos, como motoristas de aplicativo que financiaram seus automóveis, mas que devido ao estado de calamidade epidemiológica não conseguem se manter trabalhando, portanto, não tem renda para a quitação das prestações.
Falou ainda sobre o “fato do príncipe”, uma ação do governo federal que, lógico em razão da pandemia, que não relação com um contrato efetivamente, mas gera efeitos dentro desse contrato. Sobre o caso do financiamento do veículo, também sugere diálogo. “Dentro da técnica previdenciária, sugiro enviar primeiro um e-mail para identificação do banco, informando sobre a situação, para depois dessa negativa escrita do banco aí sim ingressar com uma ação judicial.
A propósito, o “fato do príncipe” se refere a qualquer decisão ou providência do poder público que piora a situação das empresas que têm contratos com o governo, mesmo que a iniciativa não tivesse essa intenção.
Ele disse que toda a comunidade global tem sido afetada e, por efeito cascata, chega a todas as camadas sociais as dificuldades para a manutenção ou cumprimento dos contratos.
O advogado também esclareceu sobre as dificuldades que muitas pessoas vêm relatando para conseguir acessar a verba emergencial a autônomos e os desempregados. “Questões de pendências, como as eleitorais interferem diretamente, pois as plataformas do governo federal como o CadÚnico, são lincadas com o DataPrev, que é o sistema que a Receita Federal utiliza também, como o próprio INSS. “Essas instituições fazem o cruzamento dessas informações”, completou o especialista.
Augusto Almeida falou ainda que existe um serviço de plantão da própria Receita Federal para a regularização da situação dos cadastros de pessoa física (CPF) irregulares, mas reforça ser preciso se atentar para outras regras que precisam ser observadas para se acessar o crédito. “São dois critérios financeiros, como ter uma renda per capita de até meio salário mínimo, o que equivale a R$ 522,50 como receber no máximo no grupo familiar R$ 3.135,00 daí a importância de ter essa delimitação”, completou.
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