A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que estabelece regras para repasses de órgãos públicos para organizações não-governamentais (ONGs). A matéria precisa ainda ser apreciada pelo Senado.
O texto, apresentado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC), cria regras de transparência e governança, além de tipificar como crime de responsabilidade fiscal as faltas do administrador público que liberar dinheiro quando forem comprovadas irregularidades em convênios.
Para o autor do texto, a proposta é inovadora porque responsabiliza por eventuais desvios não apenas quem libera os recursos, mas também quem deu parecer pela aprovação da parceria e o responsável pela ONG. O objetivo, diz Amin, é tornar mais transparente e regular o controle da destinação dos recursos.
Ele explicou que o projeto irá complementar a lei aprovada no ano passado que trata da assinatura de contratos entre o setor público e as entidades, conhecida como marco regulatório das ONGs.
Pela proposta aprovada pela Câmara nesta terça, fica proibida a destinação de recursos para ONGs que tenham agentes políticos ou parentes no seu quadro dirigente. A entidade também não poderá ter entre seus diretores pessoas condenadas em órgãos colegiados por crimes contra a administração pública ou o sistema financeiro privado, além de condenados à prisão por conta de crimes eleitorais.
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