Cidades
CEA e PMM cumprem TAC firmado com o MP para transferência de serviços de Iluminação Pública
Desde a celebração do TAC, os serviços já vinham sendo prestados pela PMM, mas faltavam ajustes relacionados à cobrança de valores referentes à Contribuição de Iluminação Pública, que tem por objetivo financiar o serviço.
A Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) e a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) firmaram nesta segunda-feira (21), nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Pública do Amapá (MP-AP), um convênio para finalização da transferência dos serviços de iluminação pública da CEA ao Município de Macapá.
A assinatura do convênio era uma exigência de um Termo de Ajuste de Conduta – TAC, firmado pela CEA e PMM, junto ao Ministério Público do Amapá (MP-AP) e o Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), em 2017, para que os serviços de iluminação pública fossem transferidos da responsabilidade da CEA para o Prefeitura de Macapá.
O novo diretor do PROCON, Luiz Pingarilho, agradeceu a oportunidade e disse que o órgão está à disposição para dirimir eventuais dúvidas que ainda possam surgir. De igual modo, o prefeito de Macapá, Antônio Furlan, enalteceu o encaminhamento e a solução direcionada pelo MP-AP, para essa antiga necessidade do Município de receber o parque de iluminação pública e todas as condições, direitos e obrigações claramente definidos no convênio.
Desde a celebração do TAC, os serviços já vinham sendo prestados pela PMM, mas faltavam ajustes relacionados à cobrança de valores referentes à Contribuição de Iluminação Pública, que tem por objetivo financiar o serviço. O diretor-presidente da CEA, Marcos Pereira, ressaltou a importância do momento, pois conclui, com segurança jurídica, definição de responsabilidades e competências, para dar fim a essa antiga demanda.
Para o Promotor da Ordem Urbanística, André Araújo, a finalização do TAC deve evitar demandas judiciais e dar segurança para que o serviço de iluminação seja expandido pelo Município. “Nosso papel, para além de litigar, é também fazer essa intervenção sem conflito, buscando conciliar os interesses da população com o das instituições”, reforçou.
A procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, reiterou que o objetivo do MP é ajudar e contribuir para que antigos problemas sejam resolvidos. “ Nossa missão, não só como MP-AP, mas como Ministério Público Brasileiro, é buscar soluções também por meio de acordos como esse. Portanto, estão todos de parabéns”.
Estavam presentes, ainda, os dirigentes da CEA: procurador, Pedro Menezes, diretor comercial, Josivan Rodrigues, diretor de Gestão, Arnaldo Santos, e a gerente comercial, Chiara Tomás.
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