CEA emite esclarecimentos sobre prorrogação da MP do apagão de energia elétrica no Amapá
Empresa relata que as contas de energia não estão sofrendo nova isenção com a medida
Diante da repercussão da notícia da prorrogação feita pelo presidente do Congresso Nacional, que estendeu por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 1010/2020, a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) prestou esclarecimentos nesta quinta-feira (25).
A empresa informa que não haverá novo valor disponibilizado pelo governo federal e nem nova isenção aos consumidores dos 13 municípios do estado afetados pelo racionamento de energia em novembro de 2020.
Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, toda Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional.
A CEA observa que a Medida Provisória 1010/2020 garantiu a isenção das contas de luz aos consumidores dos 13 municípios, sendo disponibilizados pelo governo federal à companhia a quantia de R$ 50 milhões. Os valores isentos foram referentes ao período de leitura de 26 de outubro a 24 de novembro.
Portanto, os consumidores devem se atentar para esse fato e continuar mantendo a regularidade do pagamento das contas de energia.
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