Comitê de Saúde do Judiciário estuda bases para criar novo fundo para saúde básica
“Há um subfaturamento evidente e recursos não são utilizados por falta de planejamento e perda de prazos”
O Plenário do Tribunal de Justiça do Amapá recebeu na tarde de segunda-feira (17), a 12ª Reunião do Comitê Estadual de Saúde do Judiciário (CES-JUS) presidida pelo desembargador Carlos Tork. Estiveram presentes também os juízes de Varas especializadas em Saúde, Alaíde de Paula e Eduardo Navarro. Na pauta do encontro: o relatório do mapa assistencial de atenção primária em Macapá; apresentação de gerenciamento de contrato e providências relacionados à Organização Social (OS) que administra a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Zona Sul; e a continuidade do Plano de Ação da Maternidade Mãe Luzia.
A subsecretária de saúde do município de Macapá, Tânia Vilhena, evidenciou que a rede promovia aproximadamente 30 mil atendimentos mensais. “Além de ser uma questão de transparência e uma prestação de contas, é uma informação positiva que precisa estar acessível à população que usufrui de tais serviços”, explicou o desembargador Carlos Tork. Ele pediu ainda a todos, mais empenho na divulgação de números como este, observando que “normalmente só fatos negativos chegam a todos”.
Quanto à falta de repasses financeiros por parte da Secretaria de Saúde (SESA) para o setor de saúde municipal – fato reiterado por representações de secretarias do interior, o desembargador Carlos Tork sugeriu que se debatesse a criação de um novo fundo estadual emergencial para tratar a questão. “O próprio secretário admitiu que este repasse para a atenção básica, deveria ser distribuído conforme a densidade demográfica de cada município, não tem sido feito devido a um excesso de despesas, entre elas a folha de pagamento”, observou o desembargador.
“Como há alguns setores superavitários da administração pública, penso que, se concordarem com a ideia, poderíamos encaminhar um estudo para tentar compensar essa lacuna”. Acrescentando que “caso concordem, minha sugestão pode virar proposição e encaminharmos a formação de um Grupo de Trabalho para produzir estudos – que posso levar ao Conselho Gestor Fiscal do Estado”, sugeriu o presidente do TJAP.
Aprovada pelos presentes, ao final da reunião ficou designado o GT de um novo fundo estadual de saúde básica, composto por: juiz Eduardo Navarro (TJAP); Roseana de Barros Freitas Carvalho (Conselho Estadual de Saúde); Daniela Pinheiro da Silva (Conselho de Secretários Municipais de Saúde).
Questionando as representações das instituições presentes, o juiz Eduardo Navarro, titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macapá (agora também especializada em Saúde), perguntou até que ponto o diálogo interinstitucional alegado e o respeito a protocolos e procedimentos estava de fato ocorrendo, pois se fosse o caso as reuniões do comitê não seriam necessárias. “Cada ente federado e cada instituição deve fazer o dever de casa, e não passar a responsabilidade adiante”, declarou.
“Há um subfaturamento evidente e recursos não são utilizados por falta de planejamento e perda de prazos”. Observando que, “quando isto ocorre, mais à frente a situação é judicializada e nós precisamos obrigar o poder público a fazer uma compra com preço muito mais elevado do que seria nos moldes regulares”, relatou. A juíza Alaíde de Paula, titular da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá (também especializada em saúde), citou queixas quanto à omissão, por parte de médicos, do preenchimento de formulários essenciais para que se efetive o faturamento. “De outra parte, escutei diretamente de médicos que eles não têm acesso aos tais formulários”, citou, observando que “precisamos da participação e empenho do Co nselho Regional de Medicina para garantir o esforço dos médicos no sentido de possibilitar o faturamento, mas todas as partes envolvidas precisam agir”.
No segundo ponto da pauta, gerenciamento e controle de contrato da Organização Social (OS) que administra a UPA da Zona Sul, feito por Crislana Gama, foi evidenciado que rigoroso procedimento de supervisão é feito com frequência quinzenal na unidade, mas demonstrou-se um desequilíbrio entre orçamento e finanças da UPA. Segundo o desembargador Tork, “o gestor precisa ter sempre em vista três anos de atuação, o passado, o presente e o futuro”, disse.
“Não se pode seguir repactuando no contrato presente. Se verifica a situação para repactuar no orçamento e contrato do ano seguinte”, registrou, acrescentando que “no exercício atual é preciso trabalhar o que foi contratado e orçado no ano anterior, sob pena de pagar tirando de outra despesa ou atrasar pagamento ali mesmo”.
O relatório de atividades do Núcleo de Ouvidoria e Apoio Técnico da Saúde (NOAT), implantado na Secretaria Estadual da Saúde (SESA) com apoio do TJAP, previsto para ser apresentado na mesma data, ficou adiado para a próxima reunião do CES-JUS, marcada para 29 de outubro, às 15 horas.
A mesa, presidida pelo desembargador Carlos Tork, também incluiu: os juízes Eduardo Navarro, titular do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública, e Alaíde de Paula, titular 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública; o secretário de Estado de Saúde, Gastão Calandrini; o procurador do estado, Raul Silva Júnior; representando o Conselho Regional de Farmácia, Douglas Moraes da Costa; representando a Universidade Federal do Amapá, Sílvia Helena Dias; representando o Conselho Estadual de Saúde, Roseana de Barros Freitas Carvalho; pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde, Daniela Pinheiro da Silva; e Emília Pimentel, representando o Conselho Regional de Enfermagem.
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