Compradores terão de assumir R$13 bi em obrigações de investimento em distribuidoras da Eletrobras; incluindo a CEA
A estatal, segundo o secretário, mostrou ao longo do tempo que não tem agilidade nem recursos para tocar investimentos em distribuição de forma rentável.
O secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, afirmou em audiência pública no Senado que os futuros compradores das seis distribuidoras da Eletrobras terão de assumir R$ 13 bilhões em obrigações de investimentos, além do valor simbólico de R$ 50 mil que será desembolsado por cada companhia. “É uma operação em que a Eletrobras já perdeu R$ 20 bilhões com as empresas, e está privatizando justamente para se libertar de algo que não é vocação dela”, justificou Pedrosa.
Os acionistas da estatal aprovaram em assembleia no ultimo dia 9 de fevereiro a privatização das seis distribuidoras do norte e do nordeste e a assunção pela holding de R$ 11,2 bi em dividas das empresas e R$ 8,5 bilhões de créditos e obrigações com a Conta de Desenvolvimento Energético e a Conta de Consumo de Combustíveis. Pedrosa destacou que além do valor já assumido pela Eletrobras, outros passivos terão de ser incorporados pelos novos controladores.
A estatal, segundo o secretário, mostrou ao longo do tempo que não tem agilidade nem recursos para tocar investimentos em distribuição de forma rentável. No caso da Amazonas Distribuidora, empresa com maior quantidade de débitos, o custo operacional resultante de perdas não reconhecidas pela Aneel em um ano consome 43 anos da rentabilidade da concessão, argumenta Pedrosa. “Como você vende uma empresa que em um ano vai perder 43 anos do que ela ganharia? Quanto vale uma empresa dessa? Alguém vai ter que comprar, ajustar, investir, melhorar, organizar, para depois começar a ter expectativa de rentabilidade.”
Aos senadores da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, Pedrosa reforçou que a Eletrobras é uma empresa em situação difícil e com uma relação entre a dívida liquida e o faturamento elevada. Ele lembrou que em dez anos a empresa deixou de pagar R$ 122 bilhões em dividendos e impostos à União e, no último ano, precisou de R$ 3 bilhões de aporte de capital para continuar girando suas operações.
Incluída a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), que tem participação da estatal, mas é controlada pelo governo do estado, o conjunto de distribuidoras do norte de do nordeste representaram uma perda de R$ 25 bilhões para a Eletrobras. “Em 2016, essas empresas ficaram num limbo regulatório porque os contratos não foram renovados. Se nosso movimento de privatização não fosse feito, haveria uma separação e elas se tornariam uma massa falida inadministrável.”
Além da privatização da estatal, o Ministério de Minas e Energia está discutindo com a Casa Civil a proposta de reestruturação do modelo do setor elétrico. A expectativa do MME, segundo Pedrosa, é concluir a aprovação da proposta até abril, antes do término do período de desincompatibilização do ministro Fernando Coelho Filho. O MME também espera aprovar o PL Eletrobras antes do término do primeiro semestre. Ambos os projetos dependem de maioria simples na Câmara e no Senado para serem aprovados.
Para o secretário, aprovado o PL, a privatização da Eletrobras vai acontecer no momento em que os acionistas minoritários aprovarem o processo em assembleia, aceitando as condições postas pela União. “A partir daí, a Eletrobras vai contratar a emissão de ações para captar recursos [para pagamento dos R$ 12 bilhões da outorga], porque esse pagamento precisa acontecer até 31 de dezembro. A operação de contratação pode acontecer no início do segundo semestre”, explicou. Ele admite alterações na proposta pelo Legislativo, mas disse ter confiança de que o essencial na natureza do projeto seja mantido.
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