Consulta Pública visa construção do Plano Estadual “Pena Justa”
Iapen e TJAP realizam a escuta entre os dias 19 e 27 de julho
Da Redação
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAP), em parceria com o Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN), realiza deste sábado (19) a 27 de julho, uma Consulta Pública voltada à elaboração do Plano Estadual para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras, intitulado Plano Estadual Pena Justa.
A iniciativa surge após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer, pela primeira vez na história do país, a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro.
“Nossa pretensão é que, em três anos, seja implantado de forma definitiva. E precisa de consultas nos estados, por causa das peculiaridades locais, para que seja implantado de forma efetiva”, disse o coordenador do GMF, juiz Diego Moura de Araújo.
A ação segue as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), sendo essencial ouvir a sociedade e criar um plano realista, juridicamente sólido e alinhado às necessidades do sistema prisional do Amapá.
“Procuramos reunir o Judiciário, o Executivo e a população, através da consulta pública. A pessoa se cadastra, preenche o formulário e acessa as propostas, bem como pode colocar suas sugestões. Ao final, vamos coletar todas as sugestões e escolher as mais adequadas para implementar”, explicou o juiz.
O plano está estruturado em quatro eixos principais:
1 – Controle da entrada e das vagas do sistema prisional
Estabelece critérios claros e transparentes para o ingresso no sistema, além de controle efetivo das vagas para evitar superlotação;
2 – Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional
Propõe melhorias nas condições físicas das unidades, com oferta de serviços essenciais como saúde, educação e trabalho, a fim de garantir dignidade e ressocialização.
3 – Processos de saída da prisão e reintegração social
Trata da concessão de benefícios, penas alternativas e programas de reintegração voltados à redução da reincidência criminal.
4 – Políticas para evitar a repetição do Estado de Coisas Inconstitucional
Inclui medidas estruturantes e permanentes que asseguram conformidade do sistema com os princípios constitucionais e os direitos humanos.
Como participar?
Os interessados em contribuir devem acessar o formulário da Consulta Pública no link clicando AQUI.
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