Defensoria Pública do Amapá atende população onde não há Justiça Federal
Ação é permitida, constitucionalmente, conforme explica o titular da DPE-AP, José Rodrigues
Em cumprimento a ditame constitucional, a Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP) vem atendendo causas previdenciárias no interior do estado onde não há Vara da Justiça Federal.
Para falar sobre o assunto, esteve na manhã desta sexta-feira, 31, no programa ‘LuizMeloEntrevista’ (Diário FM 90,9), o defensor geral do estado, José Rodrigues.
Segundo o titular da DPE-AP, a legitimidade no atendimento do órgão em causas previdenciárias se dá com base no entendimento constitucional de que a Justiça Estadual pode atuar quando não houver Vara Federal na comarca em que reside o segurado ou beneficiário.
José Rodrigues assinalou que no Amapá a Justiça Federal só age em parte dos municípios, e que a Defenap verificou que no interior do estado há muitos desassistidos, em termos previdenciários, principalmente entre ribeirinhos, trabalhadores rurais, quilombolas e extrativistas.
Os municípios de Ferreira Gomes, Amapá, Pedra Branca, Porto Grande, Tartarugalzinho e Calçoene são os núcleos da Defensoria Pública onde há atendimentos para cobrir a falta da Justiça Federal.
O defensor José Rodrigues explicou que os serviços prestados são orientações e ajuizamento de ações relacionados a causas de aposentadorias, seguro defeso para pescadores e auxílio-doença previdenciário, entre outros que, em regra, são de competência da União.
Instrução Normativa determina que Macapá, Santana, Mazagão, Laranjal do Jari, Vitória do Jari e Oiapoque, por serem sedes de Seção e Subseção Judiciária da Justiça Federal no Amapá, não têm a atuação da DPE-AP em casos previdenciários e afins.
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