Governo federal aprova 247 novas transposições de servidores dos ex-Territórios Federais
Transposições de outubro deferidas em Rondônia, Roraima e Amapá reforçam a reparação histórica e a valorização de servidores
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (28), cinco novas portarias da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT/SRT/MGI), totalizando 247 transposições deferidas de servidores, empregados e pensionistas.
As decisões contemplam trabalhadores que atuaram nos antigos territórios e optaram pela inclusão nos quadros em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da Emenda Constitucional 98/2017, Lei 13.681/2018 e Decreto 9.324/2018.
As portarias abrangem deferimentos relativos aos três estados: 32 em Rondônia, 65 em Roraima e 90 no Amapá. Além disso, foram publicados 60 deferimentos adicionais, correspondentes à conclusão de análises de processos remanescentes e complementares em tramitação nos três estados.
A transposição para o quadro da União está prevista na Constituição para os servidores dos extintos Territórios Federais, conforme as regras estabelecidas pela Lei 13.681/2018 e pelas Emendas Constitucionais 79 e 98. O processo é conduzido com base na análise documental e na verificação dos critérios legais realizada pela CEEXT. Em setembro, foram deferidas 266 transposições de servidores. Desde o início de 2025, o trabalho da Comissão resultou em mais de 2,3 mil transposições deferidas.
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