Ibama checa cumprimento de legislação ambiental em plano de manejo na Flona do Amapá
Ação conta com participação da Sema-AP; novos servidores do Instituto estão sendo treinados pela primeira vez na vistoria
Um Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) localizado na região do município de Serra do Navio, no Amapá, está sendo objeto de vistoria técnica conduzida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em novembro. A ação, prevista no Plano Nacional de Conservação da Biodiversidade (Planabio 2025) da Diretoria de Biodiversidade e Florestas (DBFlo), ocorre com participação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá (Sema-AP) e com apoio logístico da empresa concessionária responsável pelo plano e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Localizada no interior da Floresta Nacional (Flona) do Amapá, a área do PMFS teve autorização de exploração concedida pelo Instituto para a empresa concessionária, que é responsável por desenvolver a atividade de exploração sustentável dos recursos madeireiros, observando uma série de diretrizes previamente estabelecidas em normas ambientais.
A equipe de analistas das instituições permanecerá por cerca de duas semanas na Flona – área pertencente à União – para acompanhar o cumprimento dos chamados verificadores, que consistem em 140 itens que precisam ser seguidos pela concessionária do plano de manejo. Os pontos são verificados um após o outro pela equipe de servidores, envolvendo desde questões relativas à extração correta e menos danosa da madeira até a aspectos de segurança e sinalização de estradas de circulação de máquinas e veículos no interior da floresta, entre vários outros pontos. No caso de descumprimento ou desconformidade com o estabelecido no documento denominado Plano Operacional Anual (POA), a empresa pode ser notificada a fazer correções ou interromper atividades específicas até o saneamento das incorreções.
Rotina das vistorias no interior da Flona
Os analistas do Ibama e da Sema realizam as vistorias por meio de viaturas traçadas, que adentram as estradas da Flona até os locais onde ficam os pátios, que são espaços dentro da floresta, de tamanhos variados e cuja abertura foi previamente autorizada pelo Instituto. Tanto os pátios como as chamadas trilhas de arraste – que são caminhos por onde devem trafegar as máquinas transportadoras de toras de madeira – devem ser criados na floresta com o menor dano possível ao ecossistema local.
Durante o dia, empregados da concessionária operam máquinas de grande porte para o manuseio de árvores cortadas pelos motosserristas: imediatamente após o corte do exemplar, o qual por vezes alcança mais de 20 metros de altura, há a derruba, que deve seguir protocolos de segurança e mitigação de danos ambientais; seu tronco é então apanhado por um skidder – máquina adaptada para essa tarefa. Uma vez reunidos no pátio mais próximo, os troncos são então organizados, o que facilitará sua identificação tanto pela equipe da empresa concessionária quanto pela equipe das instituições públicas que realizam o controle do manejo florestal durante a vistoria.
Manejo sustentável
As árvores que serão extraídas passam por processos prévios de estudo e autorização ambiental, que observam as normas ambientais, as quais, por sua vez, limitam a quantidade e a periodicidade com que as árvores serão derrubadas. A cada ano, a concessionária só pode explorar uma Unidade de Produção Anual (UPA). Um plano de manejo, por sua vez, possui várias UPAs, cada qual com um POA correspondente e uma autorização emitida pelo ente controlador, que no caso da Flona é o Ibama. Nesse processo são definidas, por exemplo, as espécies que poderão ser extraídas, que, via de regra, precisam ser abundantes na natureza. Mesmo essas possuem limites para sua extração, enquanto as espécies protegidas – como as ameaçadas de extinção – não podem em nenhuma hipótese ser extraídas ou sequer prejudicadas por meio do manejo florestal. As normas estabelecem tempo entre 25 e 35 anos para que as espécies possam se recompor, tempo também estabelecido como mínimo para que uma UPA possa ser novamente explorada.
Todo o processo de manejo florestal, quando feito em observância às normas vigentes, causa danos significativamente menores ao meio ambiente, especialmente em relação ao desmatamento a corte raso, realizado de maneira desordenada e sem qualquer compromisso com a conservação florestal. Grandes porções de floresta nativa são degradados de forma muitas vezes irreversíveis por atividades ilícitas, incluindo também o garimpo ilegal.
No PMFS, as árvores cujo corte foi autorizado compõem o inventário florestal do plano de manejo. As informações desse inventário devem ser facilmente consultadas pela equipe de trabalhadores da empresa concessionária do PMFS, que precisa identificar cada árvore em todas as etapas: a árvore de pé (placa de identificação em seu tronco); a árvore cortada (identificação no toco e em cada seção cortada do tronco); a madeira cortada já no pátio, em toras; e ainda, na fase em que a árvore está sendo transportada até o local onde será beneficiada. Todo esse ciclo de identificação da madeira precisa constar nos sistemas de controle do Ibama, como o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) e o Sistema do Documento de Origem Florestal (DOF). De forma análoga, se a floresta for gerida pelo ente estadual, como no caso de uma Floresta Estadual (Flota), ou em uma propriedade privada, o controle do plano de manejo passa a ser conduzido por aquele órgão, que pode possuir sistema próprio de controle florestal. Isso não dispensa a obrigatoriedade de que as informações sejam integradas aos sistemas federais, geridos pelo Ibama, o que é necessário, por exemplo, no caso do transporte da madeira de um estado da federação para o outro.
Participação da Sema e de servidores recém-chegados
A vistoria desenvolvida no Amapá este mês incluiu dois analistas da Sema do Amapá que atuam diretamente com o controle de planos de manejo florestais estaduais. A convite do Instituto, a dupla de servidores da Sema acompanhou de perto a atuação da equipe da autarquia federal com o intuito de contribuir para o fortalecimento da cooperação técnica entre os entes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e para o aprimoramento das práticas de manejo florestal sustentável na região.
Ainda nesse sentido de agregar experiência a quem atua no controle do manejo florestal, estão na ação três novos servidores do Ibama, que tomaram posse há pouco mais de um mês. O objetivo do coordenador da vistoria em campo, Allan Ribeiro, é que os analistas ambientais recém-empossados vejam na prática a checagem dos verificadores do PMFS, o que agregará a eles ainda mais conhecimento ao que já fazem via sistema no escritório, durante a auditagem de dados fornecidos por meio do Sinaflor e do sistema DOF. “Essa atividade é essencial pra gente saber como que funciona atividades como arraste, derruba e, principalmente, a rastreabilidade da tora, uma das características primordiais do Sinaflor”, explica Aldine Luiza Pereira, analista ambiental do Ibama recém-chegada e que atua na Superintendência do Ibama no Amapá.
Ao final da vistoria, a equipe de servidores, incluindo os mais experientes e os mais novos, irá produzir um relatório técnico, que servirá de base para eventuais melhorias no plano de manejo vistoriado. A atividade desenvolvida tem, portanto, caráter também educativo, como forma de aprimorar a atividade de PMFS desenvolvida na floresta nativa, para assim garantir a conservação dos ecossistemas.
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