Justiça celebra Lei do Trabalho Digno e Cidadania para população em situação de rua
Encontro ocorreu na sede do Poder Judiciário amapaense com objetivo de fortalecer ações destinadas à população em situação de rua e oficializar cooperação entre as esferas da Justiça
Na última semana, o juiz Marconi Pimenta, coordenador do Programa Pop Rua Jud do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) e a juíza auxiliar da Presidência, Marina Lustosa, reuniram-se com representantes de instituições públicas do estado para alinhar parcerias e celebrar o primeiro aniversário da Lei nº 14.821, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC Pop Rua). O encontro ocorreu na sede do Poder Judiciário amapaense e teve como objetivo fortalecer as ações destinadas à população em situação de rua e oficializar a cooperação entre as esferas da Justiça.
A programação, em comemoração do primeiro ano do instrumento legal representa um avanço significativo na união dos poderes para a inclusão social de pessoas vulneráveis e em situação de rua. Conforme a Lei Nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, a PNTC Pop Rua busca assegurar os direitos humanos de pessoas em situação de rua, e garantir acesso ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.
Segundo o magistrado, juiz Marconi Pimenta, o resgate da dignidade, por meio de novas oportunidades, é um dos princípios que orientam o projeto. A iniciativa contribui para a elevação da escolaridade, a conquista da autonomia financeira, a redução da pobreza e o combate ao preconceito, à discriminação e à violência contra pessoas em situação de rua no ambiente de trabalho.
“Essa é uma lei maravilhosa. Acredito que o Amapá seja o único estado, hoje, a lembrar dela. Nosso objetivo neste momento é promover o alinhamento entre as instituições. O Tribunal não atua de forma isolada, apenas articula a rede. Não somos gestores de política social. O que o Tribunal faz com a Rede Pop Rua Jud é unir esforços com parceiros do Sistema Judiciário, da prefeitura e da Justiça do Trabalho. Juntos, dialogamos, ouvimos críticas e elogios e buscamos atender a população considerada invisível”, pontuou o juiz Marconi Pimenta.
“Essas são pessoas sem acesso aos mesmos serviços e benefícios sociais que outros possuem, enfrentam dificuldades por não terem documentos ou endereço fixo. Hoje, elas contam com uma porta ampla e acolhedora, que é o Cejusc Norte, um espaço que oferece segurança para compartilhar histórias e receber apoio”, finalizou.
Para a juíza auxiliar da presidência, Marina Lustosa, a ação assegura direitos às pessoas invisíveis e promove a cidadania. “Certamente, é fundamental para que todos possamos direcionar um olhar mais atento a essas pessoas, que estão privadas de tantos direitos que deveriam ser garantidos a elas. O Dr. Marconi, mais do que ninguém, possui uma visão sensível em relação a essa parcela da população, que necessita tanto de cooperação para melhorar suas condições de vida. Proporcionar esses momentos de cidadania, oferecendo oportunidades para que possam reconstruir suas trajetórias, é algo essencial”, destacou.
Com uma nova perspectiva de vida, Fernando Silva, beneficiado pelo programa Pop Rua Jud, elogiou a iniciativa e expressou gratidão pela oportunidade que tem transformado sua trajetória e possibilitado um novo recomeço.
“Eu não nasci morador de rua. Eu não nasci na rua. Estava preso a uma situação aqui no meu estado. Passava várias vezes em frente ao Tribunal e nunca imaginei estar aqui dentro, na presença de juízes e autoridades. Isso é gratificante. Agora minha mente reflete sobre este momento, enquanto compartilho minha história. No nosso mundo, muitos moradores de rua já foram policiais, servidores, e sentem vergonha de buscar ajuda porque tiveram outra vida. Mas nossa realidade está mudando e continuará a melhorar com o apoio desse programa. Eu tenho fé”, afirmou Fernando Silva.
Saiba como a PNTC Pop Rua funciona
A Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua baseia-se em três pilares voltados à promoção de renda, qualificação profissional e elevação da escolaridade.
O primeiro pilar incentiva a inclusão da população em situação de rua no mercado de trabalho. Ele prevê, ainda, a possibilidade de estados e municípios conquistarem o Selo Amigo Pop Rua, concedido a locais que oferecem incentivos para que empresas contratem o público-alvo do projeto.
O segundo pilar foca no estímulo à escolaridade e à qualificação profissional, com a meta de garantir a permanência dessas pessoas em escolas, cursos técnicos e universidades.
Por fim, o terceiro pilar visa facilitar o acesso ao microcrédito, promovendo o estímulo a associações, cooperativas e iniciativas de empreendedorismo social.
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