Lei municipal: Prefeitura de Macapá declara áreas de interesse social em 5 distritos da região do Pacuí
Desta forma, as áreas urbanas destas cinco localidades passarão pelo processo de regularização fundiária para, assim, garantir o direito à moradia de quem habita a região.
O prefeito de Macapá, Clécio Luís, assinou a Lei n° 2.405/2020, que declara de interesse social as áreas de São Joaquim do Pacuí, Vila São Tomé, comunidade do Corre Água, Vila Santa Luzia do Pacuí e Vila Liberdade, nesta sexta-feira, 28.
A finalidade é declarar como Áreas de Interesse Social para a Regularização Fundiária Urbana – na modalidade Reurb-s, em adesão ao Programa Moradia Legal, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017. A assinatura desta lei municipal é um dos passos que consolida o programa de cooperação do Tribunal de Justiça do Amapá com a Prefeitura de Macapá, que beneficiará mais de 350 famílias no distrito do Pacuí.
“O Tjap propôs o projeto que tem o amparo legal para implantar o programa de regularização fundiária em São Joaquim. Já fizemos o georreferenciamento e delimitamos as quadras e lotes para entregarmos o título definitivo, sem custo, às pessoas de baixa renda da localidade. O trabalho segue atualmente com o cadastro das famílias pela Assistência Social da Prefeitura de Macapá”, explicou o prefeito de Macapá, Clécio Luís.
A nova lei também visa solucionar a problemática relacionada às ocupações e construções irregulares em Macapá, que resultaram nos chamados núcleos urbanos informais, sujeitos a especulação imobiliária, invasões, bem como a geração de diversos vazios urbanos, ou seja, locais que não cumprem a função social a que foram delimitados dentro de uma cidade.
A exemplo do distrito de São Joaquim do Pacuí, outras comunidades do entorno serão contempladas com o Moradia Legal. “As comunidades de Vila São Tomé, Comunidade Corre Água, Vila Santa Luzia do Pacuí e Vila Liberdade também irão passar pelo mesmo procedimento, e a assinatura desta lei dará a oportunidade de várias famílias terem o direito de regularizar seu lote urbano, trazendo dignidade e o direito pleno à sua moradia”, ensejou Clécio Luís.
Participaram da assinatura da lei a Procuradoria Geral do Município, Câmara de Vereadores de Macapá e representantes das comunidades de São Joaquim do Pacuí, Santa Luzia, Vila do Corre Água e Liberdade. “Moradores de outras comunidades já esperam pela regularização de terras. É um direito de quem mora naquele local há anos e ficamos gratos pelo empenho da Prefeitura de Macapá com os moradores da região”, explicou Daisiane Magalhães, moradora do distrito de São Joaquim do Pacuí.
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