Mais 133 amapaenses são atendidos com a Transposição
Portarias foram divulgadas nesta segunda-feira, 28.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio de sua Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), publicou nesta segunda-feira (28), mais cinco portarias com os nomes de 321 servidores que tiveram deferidos seus pedidos de transposição para o quadro de pessoal da União.
Somente nestes primeiros oito meses de 2023, na nova gestão do governo Lula, a CEEXT informa que já aprovou o enquadramento de 4.043 servidores dos ex-Territórios Federais.
A comissão compõe a estrutura da Secretaria de Gestão de Pessoas do MGI e é o órgão responsável pela análise e julgamento dos processos.
De acordo com as portarias, serão transpostos do extinto território de Rondônia 45 agentes públicos; do Amapá, 133; e de Roraima outros 143 servidores.
A transposição ao quadro da União é um direito constitucional assegurado àqueles servidores dos extintos Territórios Federais, quando verificados e comprovados os requisitos legais.
As normas para o enquadramento dos servidores foram definidas pela Lei 13.681, de 2018, que estabeleceu as regras da transposição de acordo com as emendas constitucionais EC 79 e EC 98.
Deixe seu comentário
Publicidade