Ministério da Gestão aprova 247 novas transposições de servidores de ex-territórios
Procedimentos de novembro deferidos para Amapá, Rondônia e Roraima reforçam reparação histórica e a valorização de servidores
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 1, cinco novas portarias da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT/SRT/MGI), totalizando 274 transposições deferidas de servidores, empregados e pensionistas. As decisões contemplam trabalhadores que atuaram nos antigos territórios e optaram pela inclusão nos quadros em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da Emenda Constitucional 98/2017, Lei 13.681/2018 e Decreto 9.324/2018.
As portarias abrangem deferimentos relativos aos três estados: 91 no Amapá, 35 em Rondônia e 101 em Roraima. Além disso, foram publicados 47 deferimentos adicionais, correspondentes à conclusão de análises de processos remanescentes e complementares em tramitação nos três estados.
A transposição para o quadro da União está prevista na Constituição para os servidores dos extintos Territórios Federais, conforme as regras estabelecidas pela lei e pelas emendas constitucionais. O processo é conduzido com base na análise documental e na verificação dos critérios legais realizada pela CEEXT.
Em julho, o MGI publicou a Portaria SRT/MGI 5.393, que estabelece novos critérios e procedimentos para o enquadramento de servidores e empregados públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima na administração pública federal. A norma substitui a Portaria SRT/MGI 1.418, de 2024, com o objetivo de agilizar a análise e o julgamento dos processos, conferir maior clareza às regras e diretrizes vigentes e alinhar o normativo aos comandos constitucionais, legais e jurisprudenciais atuais.
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