Cidades

Ministério Público pede execução de multa diária contra CEA em Oiapoque

A juíza, Laura Costeira Araújo de Oliveira, fixou multa diária de R$ 15 mil, para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações por parte da CEA.


A 1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque ajuizou, na segunda-feira (24) uma ação para viabilizar a execução de multa diária de R$ 75 mil em desfavor da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), por descumprimento de sentença transitada em julgada de Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), em 2016. Na sentença da ACP, o Poder Judiciário determinou que a CEA forneça energia elétrica, de modo contínuo e ininterrupto, ao município.

 

De acordo com a promotora de Justiça titular da Promotoria de Oiapoque, Thaysa Assum de Moraes, a CEA não vem cumprindo com suas obrigações acerca do funcionamento de energia elétrica diária de modo contínuo e interrupto à sociedade. Thaysa Assum ressaltou que recebeu ofício do Hospital Estadual de Oiapoque (HEO), no qual os gestores alegam as dificuldades e prejuízos que vêm passando com as quedas constantes de energia.

“É de fácil constatação que a população do município de Oiapoque está sofrendo com as constantes quedas de energia, como ocorreram nos dias 24 de agosto de 2018 e 01, 06, 19 e 20 de setembro de 2018, conforme certificado pelo HEO. Sabemos dos riscos, pois o hospital atende não somente o município, como também, indígenas e estrangeiros, onde, por exemplo, cirurgias emergenciais e partos não têm horários específicos para acontecer. Outra necessidade essencial é a necessidade da Unidade de Saúde manter pacientes ligados a aparelhos, que com as constantes quedas de energia, poderão danificar ou ocasionar complicações para esses pacientes, motivando um caos e transtorno ainda maior para população”, ressaltou a promotora de Justiça.

 

A diretora do HEO, Lisiane Lobato de Souza, disse que o risco maior desses desligamentos rotineiros sem programação, é que eles podem causar pane nos aparelhos ou até mesmo a queima.

 

“Se isso acontecer, causará um dano imenso a comunidade, visto que somos os únicos a fornecer exames radiológicos e exames laboratoriais a toda população, pois a equipe técnica responsável pelas manutenções desses aparelhos está localizada em Macapá e até a referida se locomover ao município de Oiapoque, os serviços poderão ficar parado por semanas, e saúde não espera”, afirmou a diretora.

 

Na ACP, a juíza, Laura Costeira Araújo de Oliveira, fixou multa diária de R$ 15 mil, para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações por parte da CEA.

Portanto, em decorrência dos fatos o MP-AP requer que a CEA pague a quantia de R$ 75 mil, como consequência da incidência da multa diária, pelo descumprimento da decisão, nos dias 24 de agosto de 2018 e 01, 06, 19 e 20 de setembro de 2018.


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