Cidades

Moradores da APA de Fazendinha questionam legalidade da construção de porto particular dentro da Unidade de Conservação

Moradores dizem que a área em que a obra está em execução é a mesma que será contemplada pelo projeto Igarapé Sustentável

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Uma audiência popular ocorreu no distrito de Igarapé da Fortaleza, quando os moradores denunciaram uma obra irregular na Área de Proteção Ambiental (APA) da Fazendinha, sem a consulta do Conselho Gestor da Unidade de Conservação, e questionaram a existência de autorização para a construção. De iniciativa da Associação de Moradores, a reunião contou com a presença de representante da Promotoria de Meio Ambiente, assessor técnico Mainar Vasconcelos. A obra em questão é um porto, de propriedade particular, às margens do Igarapé da Fortaleza.

De acordo com os moradores, a área em que a obra está em execução é a mesma que será contemplada pelo projeto Igarapé Sustentável, que prevê a construção de unidades de beneficiamento de camarão, frutas e de produção de vegetais processados, porto de embarque e desembarque de produtos e turistas, central de atendimento de turistas e feira de produtos agroextrativistas. Os moradores informaram que o recurso para o projeto está na conta do Estado, porém não pode ser acessado. O recurso foi garantido via Ministério da Integração Nacional, no total de R$ 13 milhões, dos quais, R$ 5,6 mi lhões já foram executados.

Os participantes da audiência questionam a autorização para a obra do porto privado na Unidade de Conservação, a morosidade do Estado para dar andamento ao projeto Igarapé Sustentável, e denunciam que o embarque e desembarque de pessoas e produtos na referida obra, já está sendo cobrado pelo locatário, que arrendou o local de seu proprietário.

“Queremos saber porque o Conselho Gestor não foi consultado, se é legal a cobrança de taxa para embarque e  desembarque, se existe a licença para a construção, e porque o governo do Estado não dá continuidade ao Igarapé Sustentável, porém fecha os olhos para a privatização de uma APA”, questiona o guarda-parque Nerivan Costa, presidente da Associação de Moradores e membro do Conselho Gestor.

O Conselho é presidido por um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e formado por representantes de órgãos públicos e sociedade civil, e atua na fiscalização e regulamentação das atividades na APA. Com 136,6 hectares e 3.700 moradores, a APA de Fazendinha foi criada em 2004 e é gerenciada pela Sema. Nerivan Costa esclarece que não tem conhecimento que o Conselho tenha decidido sobre esta obra, e se foi contatado, o que é obrigatório para liberação de atividade por se tratar de uma Unidade de Conservação.

Mainar Vasconcelos esclareceu dúvidas sobre leis ambientais e afirmou que o Batalhão Ambiental será consultado sobre licenciamento para a obra do porto particular e pedir informações à Capitania dos Portos a respeito da cobrança da atividade de embarque e desembarque em área portuária localizada em APA.  Os assuntos questionados pelos moradores são objetos de procedimentos administrativos na Promotoria de Meio Ambiente.

 
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