Moradores de Porto Grande entram com ação popular contra a Câmara por aprovação irregular de Código Tributário
Nova legislação prevê aumento de mais de 500% da taxa de iluminação pública. População também reclama do que chama de “corte indiscriminado” no fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento.
Os moradores de Porto Grande estão coletando assinaturas para ajuizarem ação popular e acionarem o Ministério Público (MP-AP) contra o que chamam de “desmandos” do prefeito José Maria Bessa e dos vereadores contra a aprovação irregular, pela Câmara, do Código Tributário do Município. A nova legislação, segundo eles, foi aprovada em período de recesso do Legislativo, ferindo dispositivos do Regimento Interno da Câmara. Outra reclamação é o “corte indiscriminado” de energia elétrica por atraso no pagamento das costas.
Um ouvinte do programa LuizMeloEntrevista (DiárioFM 90,9), por telefone, ao vivo, relatou os problemas enfrentados pela população na manhã desta terça-feira: “Sabemos que existe uma Recomendação do Ministério Público (MP-AP) para que o corte de energia elétrica por atraso no pagamento seja feita após um determinado período de inadimplência, mas não é isso que vem ocorrendo, porque a CEA (Companhia de Eletricidade do Amapá) está fazendo cortes indiscriminados de consumidores com atraso de apenas cinco dias no pagamento. Na realidade são muitos os desmandos que estão ocorrendo aqui, transformando Porto Grande numa verdadeira cidade sem lei”.
O ouvinte também protestou contra a aprovação irregular do novo Código Tributário do município: “Para acabar de completar, o prefeito agora mandou no final do ano, no finalzinho de dezembro e a Câmara aprovou no apagar das luzes o projeto do novo Código Tributário com a previsão de aumento de mais de 500% da taxa de iluminação pública. Essa aprovação foi ilegal, porque o Regimento Interno da Câmara determina que projetos como esse têm que serem discutidos durante o prazo mínimo de 30 dias e não podem ser aprovados durante o recesso, e os vereadores já estavam de recesso quando o projeto foi aprovado, por isso nós estamos entrando com uma ação popular e acionando o Ministério Público”.
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