MP-AP e TCE-AP recomendam adequação dos Portais da Transparência dos municípios
Recomendação estabelece providências para garantir que os portais oficiais disponibilizem informações públicas de forma clara, acessível, atualizada e completa, conforme a legislação
O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) e o Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) assinaram, nesta sexta-feira (2), uma Recomendação Conjunta destinada aos prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais para a adequação dos Portais da Transparência em todo o Estado. O documento foi assinado na sala de reuniões da Procuradoria-Geral de Justiça pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Monteiro, pelo presidente do TCE-AP, Reginaldo Parnow, e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CAO-MA), promotor de Justiça Igor Coutinho, que participou de forma on-line.
A Recomendação estabelece providências para garantir que os portais oficiais disponibilizem informações públicas de forma clara, acessível, atualizada e completa, conforme a legislação e os critérios do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Entre as medidas estão a divulgação detalhada de receitas, despesas, licitações, contratos, convênios, emendas parlamentares, informações sobre servidores e remuneração, além do funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Segundo o procurador-geral de Justiça, Alexandre Monteiro, a iniciativa busca padronizar as informações disponíveis nos portais e facilitar tanto a fiscalização pelos órgãos de controle quanto o acesso da população aos dados da administração pública.
“A recomendação trata da padronização das informações que devem constar nos Portais da Transparência. São informações referentes a receitas, despesas, licitações e contratos, emendas parlamentares, de forma que os órgãos de controle possam ter mais facilidade para realizar a fiscalização, bem como os administrados”, destacou.
Alexandre Monteiro também ressaltou o trabalho conjunto entre as instituições. “É uma parceria muito importante. Esse documento será encaminhado a todos os promotores de Justiça no interior do Estado, para que possam fazer esse acompanhamento”.
O documento também determina que os municípios adotem mecanismos de pesquisa, disponibilizem dados em formatos abertos e assegurem acessibilidade e compatibilidade dos portais com dispositivos móveis. Orienta ainda a criação de rotinas internas para atualização das informações e estabelece que a alimentação dos portais seja realizada por agentes públicos, sem a transferência integral dessa responsabilidade a empresas contratadas.
Para o presidente do TCE-AP, Reginaldo Parnow, a transparência é uma ferramenta de controle social e ainda precisa avançar nos municípios e Câmaras Municipais do Estado: “É um instrumento de controle social, para que toda a sociedade amapaense possa acompanhar. Precisamos melhorar a transparência nos nossos municípios e nas nossas Câmaras Municipais, tanto no Executivo quanto no Legislativo. Estamos melhorando aos poucos, mas precisamos avançar”, afirmou.
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