MP-AP exige em ACP fiscalização transporte irregular de mototaxi
A exploração do serviço é feita através de concessão pública, onde o profissional tem que preencher uma série de exigências legais para poder desenvolver a atividade, tais como: motorista habilitado, condições de uso e tempo de vida útil da moto, identificação peculiar, placa vermelha, uso de botas, capacetes, luvas, coletes, dentre outros.
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a Companhia de Trânsito e Transporte do Município de Macapá (CTMAC) para a implementação e execução de um cronograma de fiscalização contra o serviço clandestino de mototaxi na cidade.
A exploração do serviço é feita através de concessão pública, onde o profissional tem que preencher uma série de exigências legais para poder desenvolver a atividade, tais como: motorista habilitado, condições de uso e tempo de vida útil da moto, identificação peculiar, placa vermelha, uso de botas, capacetes, luvas, coletes, dentre outros.
“Todos os dias, dezenas de pessoas, sem qualquer autorização legal e sem qualquer atenção aos critérios de segurança, saem às ruas com o fim de explorar a atividade de transporte de passageiros em motocicletas. Infelizmente, a Companhia de Trânsito de Macapá não vem exercendo a contento a fiscalização de tais serviços, a ponto de gerar enorme insatisfação no profissional regularmente credenciado, o qual, quase que diariamente, clama a adoção de providências”, esclarece o promotor de Justiça Paulo Celso Ramos, titular da Promotoria de Defesa dos Direitos Constitucionais, que subscreve a Ação.
Reclamações recorrentes
Desde 2013, a categoria dos mototaxistas, através do Sindicato dos Trabalhadores Mototaxistas do Estado do Amapá (STMTA) e Associação de Transporte Alternativo de Duas Rodas do Estado do Amapá (ASSMOTO), pleiteia providências referentes à fiscalização do transporte clandestino pelos órgãos de trânsito.
No entanto, segundo o promotor de Justiça, apesar da atuação do MP-AP, as fiscalizações não aconteceram da forma com deveriam e na regularidade necessária, gerando novas reclamações dos profissionais da área, tornando a Ação necessária para obrigar a CTMAC a cumprir com eficiência seu dever. “Expedimos ofícios aos órgãos competentes, realizamos diversas audiências administrativas e emitimos recomendações, mas o problema persiste”, destaca.
Paulo Celso ressalta ainda, que essa é uma pauta social grave, merecendo maior atenção do poder público municipal. “O mototaxi irregular se utiliza da clandestinidade para praticar não só ilícitos administrativos, mas também penais, a exemplo das notícias veiculadas pela impressa local dando conta de ocorrências de assaltos, estupros e outras infrações atribuídas a esses sujeitos, razão porque a Companhia de Trânsito deve combater de forma mais enérgica e coibir essa prática”, reforça o promotor.
Na Ação, o MP-AP requer que a CTMAC implemente cronograma de fiscalização real e específico para coibir o transporte clandestino do serviço de mototaxi em Macapá, devendo constar no plano a periodicidade das fiscalizações (quantas por dia, semana, mês e ano), em postos estratégicos e rotativos a serem estabelecidos pela própria CTMAC, com blitz de rotina e educativas. Requer ainda que, se for detectada, no ato de fiscalização, pessoa em atividade clandestina, seu encaminhamento imediato e direto do infrator à autoridade policial para que sejam tomadas as providências.
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