MP-AP expede recomendação ao município de Tartarugalzinho para que regulamente alvará para casas noturnas
O promotor de Justiça ressaltou que o não cumprimento da recomendação resultará na adoção de medidas judiciais contra os agentes públicos do município.
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho, expediu Recomendação à prefeitura município para a regulamentação da expedição de Alvará de Funcionamento de bares, casas noturnas e similares. A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça substituto, Hélio Paulo Santos Furtado.
De acordo com o promotor, a ação consiste na regulamentação e revisão dos alvarás/licenças de funcionamento emitidos a estabelecimentos ou pessoas que promovam festas, shows, festividade pública, em público ou particular, ao ar livre ou não, a fim de que haja segurança da população nestes estabelecimentos.
Hélio Furtado disse ainda que o poder público municipal não deverá renovar, cassar ou revogar alvarás/licenças de funcionamento em desacordo com as normas urbanísticas e ambientais de regência, notadamente ausência de laudo do Corpo de Bombeiros e de projeto de isolamento acústico.
Ele destacou que, segundo procedimentos que tramitam na promotoria de Tartarugalzinho, quase a totalidade das casas noturnas ou nos ambientes em que se realizam festas na cidade, muito embora possuam alvará de funcionamento expedido pelo município, não possuem laudo de vistoria do corpo de bombeiros e isolamento acústico, o que acarreta risco e transtorno para a sociedade.
O promotor de Justiça ressaltou que o não cumprimento da recomendação resultará na adoção de medidas judiciais contra os agentes públicos do município.
“Nossa missão é garantir a segurança do cidadão e a fiscalização das leis no município. É fundamental que casas noturnas preencham os requisitos mínimos de segurança e atendam às condições legalmente estabelecidas”, destacou Hélio Furtado.
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