MP-AP expede recomendação para que Prefeitura de Serra do Navio crie Conselho Municipal de Segurança
Elson Belo tem 60 dias para promover atendimento do documento
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari, que também atende Serra do Navio, expediu recomendação ao prefeito de Serra do Navio, Elson Belo Lobato (Avante), para que o poder executivo municipal elabore e apresente um projeto de lei à Câmara de Vereadores para a criação do Conselho Municipal de Segurança.
O documento foi assinado pela titular da Promotoria de Pedra Branca, promotora de Justiça Thaysa Assum. De acordo com a representante do MP-AP, a medida visa à melhoria de efetivos mecanismos para o exercício do controle social, já que os conselhos são instrumentos de concretização da democracia participativa preconizada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, auxiliando na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas.
Ainda conforme a membro do MP-AP, o desenvolvimento de ações referentes à prevenção da violência, elaboração e execução de estratégias que garantam resultados efetivos das ações desempenhadas é um dos deveres do poder público municipal. Ela justifica na recomendação que a cidade de Serra do Navio não possui um Conselho Municipal de Segurança, que é um órgão normativo e com poder para deliberar sobre a política municipal de segurança pública.
“É necessário que sejam implementadas ações voltadas para a segurança comunitária. Os municípios precisam repensar suas políticas sociais e urbanísticas para prevenção da violência através das ações integradas que devem ser discutidas pelos Conselhos Municipais de Segurança”, frisou Thaysa Assum.
A promotora estabeleceu prazo de 60 dias, a contar da data da intimação, para a Prefeitura de Serra do Navio cumprir a recomendação do MP-AP. Do contrário, o executivo municipal precisará apresentar justificativa com as razões de não fazê-lo.
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