MP-AP formaliza na Justiça compromisso com GEA e PMM para que ordenem ocupações irregulares no conjunto Macapaba

A ocupação irregular e desordenada de passeio público no Conjunto Habitacional Macapaba, na Zona Norte de Macapá, foi tratada da audiência de conciliação ocorrida nesta quinta-feira (22) no Fórum Leal de Mira. A audiência é o resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) originada no Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Prodemac), pedindo providências do Governo do Estado (GEA) e Prefeitura de Macapá (PMM). A promotora de justiça Ivana Cei representou a instituição, o juiz de direito Mário Mazurek conduziu a audiência, que contou com a presença de representantes das partes.

 

A ACP tramita desde agosto de 2017, com base em Procedimento Administrativo (PA), em que moradores denunciaram a ocupação irregular e desordenada do passeio público, com diversos flagrantes de desobediência às normas urbanísticas, como ocupação ilegal de logradouro público, construções residenciais e comerciais, como frigorífico, minibox, fossas, borracharias, e outros estabelecimentos em madeira e alvenaria. De acordo com a ação, estes fatos impedem o trânsito de pedestres e de pessoas com pouca mobilidade, sem fiscalização ou repreensão, além de ir contra as leis ambientais. Consta ainda na denúncia a negociação de pontos comerciais irregulares ao preço de R$ 5 mil reais.

Desde a abertura do inquérito civil para apurar as denúncias, as secretarias estaduais e municipais foram acionadas para tratar e resolver o assunto, porém nenhuma medida foi efetivada extrajudicialmente, o que obrigou ao ajuizamento. Na ACP é explanada a necessidade de concessão de liminar para que os imóveis sejam desocupados e destruídos pelo poder público, para proteção dos direitos da maioria dos moradores.

 

Inspeção
O Conjunto Macapaba integra o Programa Minha Casa Minha Vida, e começou a ser habitado em 2014. Atualmente o residencial tem 4.366 apartamentos e casas, com 25 mil moradores. Em inspeção realizada na quarta-feira (21), técnicos do Centro de Apoio Operacional de Apoio ao Meio Ambiente (CAOP/AMB) confirmaram as denúncias de 2017, como a ocupação de vias públicas, construções irregulares e desordenadas para venda de alimentos e outros utensílios, esgotos transbordando, e lixo a céu aberto, além do manuseio de alimentos fora dos padrões exigidos, entre outras ilegalidades.

 

Audiência
Durante a audiência de conciliação, com a presença da procuradora do município, Vânia Magalhães; do procurador do GEA, Francisco Feijó; do subsecretário de Urbanismo e Habitação da PMM, Eudo Costa; e do coordenador de Habitação do GEA, Carlos Eduardo; e ausência do presidente da Associação de Moradores do Macapaba, Emerson Ricardo Rocha, foi formalizado um acordo entre as partes.

 

Ficou definido que no dia 7 de dezembro será realizada a limpeza geral do conjunto, e em 30 dias, os empreendimentos que ocupam os logradouros e áreas institucionais serão retirados, permanecendo somente os que estão cadastrados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Empreendedorismo (SETE), que serão alocados em área destinada a esses empreendimentos de forma provisória, porém organizada, até que os projetos sejam concluídos e efetivados, e os equipamentos necessários adquiridos em ação discutida na justiça federal, por se tratar, a construção do Macapaba, de recursos federais.

O estado informou que os projetos, que estão em fase de finalização, contemplam dentre outras benfeitorias, novas escolas, áreas para diversão, local para um supermercado e boxes apropriados para os empreendedores.

 

Para a promotora de justiça Ivana Cei, é necessário que a cidade seja organizada, as leis respeitadas e que os setores públicos responsáveis pelo ordenamento da cidade atuem de forma enérgica e com base nas leis. “Temos consciência que não é fácil administrar um conjunto como o Macapaba, que é maior que muitos municípios, mas é preciso união e diálogo entre os órgãos responsáveis e os moradores”, afirmou.

 

Ivana garantiu que o MP-AP vai permanecer cobrando e fiscalizando a organização, manutenção e desimpedimento das vias públicas, logradouros e áreas institucionais, e cumprimento do acordo e das leis, até que sejam totalmente efetivadas as condições de habitação condigna. Para ela, Macapá poderia ser uma cidade muito bonita, mas infelizmente, para isso, tem que estar fazendo acordos judiciais e extrajudiciais para garantir o direito dos cidadãos, e para que as gestões cumpram seu papel, sem esquecer que a responsabilidade de ordenação, limpeza e organização é solidária, e o usuário tem sua parcela de culpa na forma como está sendo administrado o Macapaba, com muito lixo e desleixo na manutenção do bem de uso comum.

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