MP-AP obtém decisão que garante implantação de sistema de água tratada no Matapi-Mirim
A sentença da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana, e datada da última segunda-feira (26), reconhece a falha na prestação de um serviço público essencial e estabelece obrigações ao Estado do Amapá, ao Município de Santana e à Concessionária de Saneamento do Amapá (CSA)
O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) obteve decisão favorável da Justiça que determina a implantação do sistema de abastecimento de água tratada na comunidade do Matapi-Mirim, zona urbana do município de Santana. A sentença da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana, e datada da última segunda-feira (26), reconhece a falha na prestação de um serviço público essencial e estabelece obrigações ao Estado do Amapá, ao Município de Santana e à Concessionária de Saneamento do Amapá (CSA).
No julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo da Comarca de Santana, o judiciário reconheceu que o Matapi-Mirim está incluído na área de abrangência do contrato de concessão do saneamento e que a ausência de fornecimento regular de água potável viola direitos fundamentais da população.
Assim, a decisão proferida pela juíza Eliana Nunes, determina que os réus implantem o sistema de abastecimento de água tratada na localidade, e apresentem cronograma detalhado das etapas, prazos e investimentos necessários, de modo a permitir o acompanhamento e a fiscalização institucional e social.
Entenda o caso
A atuação do Ministério Público teve início a partir de um Inquérito Civil instaurado em 2018, após denúncias de moradores do Matapi-Mirim sobre a inexistência de água tratada na comunidade. À época, foi constatado que mais de 500 famílias dependiam de uma única bica de água para uso diário e da solidariedade de um morador com poço artesiano para consumo humano.
Ao longo dos anos, o MP-AP adotou diversas providências extrajudiciais, incluindo reuniões com órgãos responsáveis pelo saneamento. Em 2019, foi realizada audiência na sede da então Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa), quando foram discutidas medidas para regularizar o abastecimento em áreas afetadas do município de Santana. Apesar disso, o problema persistiu.
Com a concessão dos serviços de saneamento à CSA, em 2021, e o início da operação em 2022, a situação do Matapi-Mirim continuou sem solução, o que levou o Ministério Público a ingressar com a ação judicial, apontando a omissão do poder público e da concessionária diante de um serviço essencial à saúde e à dignidade humana.
Atuação ministerial
A Ação Civil Pública foi proposta inicialmente pela promotora de justiça Fábia Regina Rocha Martins e, no decorrer do processo, passou a ser conduzida pela promotora de justiça Elissandra Toscano, da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo da Comarca de Santana, responsável pelas alegações finais.
A promotora Elissandra Tocasno comentou a decisão: “O acesso à água potável é um direito fundamental e não pode ser tratado como algo secundário. A sentença reconhece uma situação de desassistência que se arrastava há anos e aponta um caminho concreto para a sua superação. Enquanto MP-AP, vamos seguir acompanhando o cumprimento da decisão judicial para garantir que o abastecimento de água tratada seja efetivamente implantado no Matapi-Mirim.”, afirmou.
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