MP-AP reúne com representantes dos municípios para tratar sobre o atraso no repasse das verbas do SUS
Participaram da reunião a promotora de Justiça Fábia Nilci, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Saúde; pela Promotoria de Justiça de Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Santana.
Na tarde da última segunda-feira (26), o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde e das Promotorias do interior, realizou uma reunião com os prefeitos e secretários municipais de saúde de todo o Estado. Durante o encontro, foram tratados dois assuntos: o atraso dos repasses de recursos à saúde das cidades por parte do Governo do Estado do Amapá (GEA) e o Sistema de Regulação de marcação de consulta.
Os repasses reclamados são divididos em vigilância em saúde, atenção básica e assistência farmacêutica. O problema acontece desde 2010 e em 2016 foi alvo de um acordo pré-processual. Em agosto de 2017, uma audiência de conciliação firmou um acordo entre os municípios e o GEA, o que resultou no arquivamento do processo. O MP-AP recorreu sobre o arquivamento e o Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) reformulou a decisão, possibilitando que a ação tramite normalmente.
O Ministério Público busca agora a parceria com os municípios para que seja formulado um novo acordo judicial junto ao GEA, desta vez acompanhado pelo MP-AP para que sejam estabelecidos os parâmetros punitivos em caso de descumprimento, fato não existente no primeiro acordo firmado entre as partes.
Outro tema debatido durante a reunião foi relacionado ao sistema de regulação de marcação de consulta. Os prefeitos e seus representantes municipais das Secretarias de Saúde apresentaram a situação crítica atual das cidades, envolvendo tanto problemas com profissionais, quanto estruturais.
O promotor de Justiça André Araújo, coordenador das Promotorias de Defesa da Saúde, explicou sobre a atuação do Ministério Público no que diz respeito ao não atendimento dos pedidos feitos tanto pelos municípios quanto pelo próprio MP. “Todos os problemas que foram relatados aqui hoje e os municípios conhecem, nós, do MP-AP, também conhecemos. E cobramos, mas as soluções são difíceis e isso acontece porque envolve muitas pessoas acabam impondo resistências para cumprir aquilo que deveria”, destacou o promotor de Justiça.
O MP-AP fez sua proposta aos presentes e acordou, junto com os municípios, a disponibilização da cópia do acordo estabelecido entre eles e o Tjap sobre o repasse das verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), para a finalidade de instruir a ação judicial que está em trâmite novamente. O Conselho de Secretários Municipais (Cosems) também acordou em fornecer as informações necessárias à Promotoria de Saúde para auxiliar na instrução da ação judicial.
Participaram da reunião a promotora de Justiça Fábia Nilci, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Saúde; pela Promotoria de Justiça de Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Santana, o promotor de Justiça João Paulo Furlan; pela Promotoria de Justiça de Mazagão, o promotor de Justiça Marco Valério dos Santos; de Calçoene, a promotora de Justiça Christie Damasceno; de Tartarugalzinho, o promotor de Justiça Hélio Furtado; do Amapá, promotor de Justiça Manoel Edi; Pedra Branca do Amapari, promotor de Justiça Rodrigo Celestino; de Porto Grande, promotor de Justiça Wueber Penafort.
Também presentes os prefeitos municipais de Vitória do Jari, Raimundo de Souza; do município de Amapá, Carlos Sampaio Duarte; de Laranjal do Jari, Márcio Serrão; de Mazagão, João da Silva Costa; do Oiapoque, Maria Orlanda Garcia; do município de Pracuúba, a vice-prefeita Daiane dos Santos. Os demais municípios compuseram a reunião por meio de secretários e representantes das suas respectivas Secretarias de Saúde e procuradores municipais.
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