MPF recomenda que Estado e municípios divulguem informações completas em sites sobre gastos com a Covid-19
A recomendação, expedida na sexta-feira (15) fixa prazo de 48 horas para que os gestores adotem providências.
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Estado e aos Municípios do Amapá que deem publicidade aos gastos de recursos públicos federais recebidos para o enfrentamento da Covid-19. Os entes devem manter atualizados sites exclusivos dedicados à divulgação das informações. A recomendação, expedida nesta sexta-feira (15), fixa prazo de 48 horas para que os gestores adotem providências.
Na recomendação, o MPF orienta que os sítios sejam atualizados de forma contínua e em até 48 horas após o recebimento do repasse federal ou da utilização dos valores. Nas páginas devem conter todos os repasses recebidos, informações e documentos referentes às licitações, dispensas de licitações, contratações e aquisições realizadas para o combate à pandemia, com informações específicas sobre os contratados.
Análise feita pelo órgão constatou que nenhum dos portais da transparência dos entes públicos disponibiliza todos os elementos mínimos exigidos pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Além disso, a maioria não mantém link exclusivo para informações sobre gastos com a Covid-19; os que mantêm não fornecem dados suficientes. Desde 2011, os entes são obrigados a disponibilizar na internet o detalhamento de seus gastos.
O MPF adverte que o descumprimento da recomendação importará na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis. O documento é assinado pelos procuradores da República Lígia Cireno e Pablo Beltrand, integrantes do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Amapá.
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