Operadores do direito discutem no rádio o PL que obriga presos a custearem seus gastos na prisão
Advogados também avaliaram projeto que criminaliza a violação das prerrogativas dos profissionais no exercício da profissão.
Representantes do Amapá no Conselho Federal da OAB, os advogados Helder Ferreira e Alessandro Brito debateram neste sábado com a bancada do programa Togas&Becas (DiárioFM 90,9), composta pelos também advogados Helder Carneiro, Wagner Gomes e Evaldy Mota três assuntos que estão no foco da atenção da classe jurídica: o Projeto de Lei aprovado no Senado que obriga presos a custearem seus gastos na prisão e a criminalização da violação das prerrogativas dos profissionais da advocacia.
“A questão do custeio dos gastos pelos presos é polêmica, porque grande parte da população carcerária brasileira é de pessoas pobres e na faixa etária de 18 a 24 anos que sequer terminaram o 1º grau; e temos que considerar que esse sistema não oferece trabalho pra eles, não disponibiliza qualquer oportunidade para qualificação. Temos que levar em conta que o objetivo da pena é punir e ressocializar, mas não ressocializa”, analisou Helder Ferreira.
Alessandro Brito disse que comunga a mesma opinião e complementou: “A população carcerária do Amapá é de quase 3 mil pessoas e os detentos não têm como fazer qualquer atividade profissional por causa da omissão do Estado; são pessoas que vivem abaixo da linha pobreza; a família do preso recebe auxilio e caso esse projeto seja aprovado haverá uma inversão de valores, porque o Estado deixaria de pagar para o próprio preso suprir os seus gastos; sem dúvida esse é o modelo ideal, mas não tem como implementar no país”.
Prerrogativas
Para Helder Ferreira, a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados é uma necessidade: “Penso que a violação das prerrogativas é a maior mazela da advocacia; há avanços, mas ainda tem autoridades que insistem em violar as prerrogativas, não têm compreensão que as prerrogativas não são exclusivas do advogado, mas sim de toda a sociedade, porque fragiliza a justiça, a defesa, a advocacia. O Projeto de Lei traz inúmeras garantias, mas a maior é a questão processual, porque passar a legitimar a instituição OAB que passam a ter legitimidade para entrar com ações contra as autoridades sem depender do MP (Ministério Público). Esse é um problema recorrente em todo o país, e aqui no Amapá são rotineiras, infelizmente”.
Alessandro Brito sugeriu que antes de iniciarem o exercício profissional os advogados deveriam receber orientações sobre prerrogativas: “Antes de entregar a carteira, a OAB deveria oferecer um curso pelo menos quatro horas sobre prerrogativas, porque o profissional precisa se conscientizar de que tem os mesmos direitos do promotor e do juiz e não pode ficar em situação de submissão; e muitas vezes fica nessa condição, até mesmo de humilhação, porque não sabe argumentar sobre prerrogativa. Se conseguirmos aprovar o projeto de lei no Congresso Nacional será um passo muito grande para a valorização da profissional, cuja atividade, infelizmente, passou a ser criminalizada a partir da Operação Lava Jato, sob o argumento de que receberia honorários de recursos obtidos de forma criminosa”. Helder Ferreira completou:
– Ora, quem pratica crime não é o advogado, é o cliente; o advogado está ali para respeitar o que diz a lei, não pode ser desrespeitado; o advogado não se mistura com crime, se sabe que o dinheiro é ilícito, ele pode responder sim junto com cliente; e o médico que faz consulta, cirurgia; o psicólogo ou qualquer outro profissional liberal? E o comerciante? Vai perguntar a origem do dinheiro? Alguns têm convicção que o advogado se equipara ao criminoso, mas o povo não pode pensar assim, pois o advogado tem que ter direitos e prerrogativas para defender a sociedade como um todo para que a justiça seja feita”.
Proliferação faculdades de direito
Os advogados criticaram a proliferação de cursos de direitos no país, em especial no Amapá: “Em 2016 o Brasil tinha 1.174 faculdades de direito particulares, um aumento de 612% em realçai a 1991; no Amapá são seis e não temos mercado para os cerca de 200 bacharéis que são jogados para fazem exame de ordem por ano, o que leva ao aviltamento da profissão, porque uma vez no mercado, por falta de espaço, muitas vezes alguns profissionais deixam de cumprir o valor mínimo da tabela de honorários da OAB e passam a cobrar honorário baixinho, o que vem comprometer os bons profissionais, pois não vão cobrar esse valor, resultando que o cidadão que pagou esse valor vai ficar prejudicado lá na frente. O Conselho Federal da OAB não é contra cursos de direito, mas sim contra os cursos de péssima qualidade, porque somos hoje cerca de 1 milhão de advogados no Brasil, isto é, a cada 200 brasileiros existe um advogado, índice muito alto para nossa realidade”.
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