Cidades

Prefeito de Macapá participa de debate nacional sobre Reforma Tributária dos municípios

O evento foi realizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e Confederação Nacional da Indústria (CNI).

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Foto: Viviane Monteiro

O prefeito de Macapá, Clécio Luís, participou na manhã desta quinta-feira, 24, do debate sobre o tema “Qual a visão dos municípios sobre a Reforma Tributária?”. O evento está inserido na programação da série de webinars “Reforma Tributária em Debate”. O evento foi realizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi mediada pelo diretor de Comunicação da Febraban, João Borges, com a participação do representante do conselho da CNI, Armando Monteiro Neto, onde foi tratado sobre o benefício da reforma tributária para as entidades governamentais de acordo com as propostas das PECs 45 e 110.

 

Durante a transmissão, Clécio Luís, destacou alguns pontos da reforma e comentou sobre as dificuldades do Município durante a pandemia. “O momento da pandemia prejudicou as discussões da Reforma Tributária. Fechamos uma posição de apoiar a direção da simplificação da reforma, que acontece em etapas, para o bem produtivo da população, com muita responsabilidade e sem sacrificar os municípios”, ressaltou.

 

Também participaram da videoconferência a senadora Simone Tebet (Mato Grosso do Sul), o deputado federal e relator da PEC 45 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal, João Roma, o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio, o presidente da Confederação, Glademir Aroldi, o presidente da Federação Brasileira dos Bancos, Isaac Sidney e o conselheiro emérito da Confederação Nacional das Indústrias, Armando Monteiro Neto.

 

Ainda de acordo com o prefeito, o objetivo de simplificar a reforma é a de evitar que ocorra algum tipo de prejuízo a sociedade. “Precisamos manter a autonomia e governança em relações aos tributos municipais”, explanou Clécio Luís durante o debate sobre Reforma Tributária.

 

Reforma Tributária – PECs 45 e 110

A PEC nº 110/219 tem conteúdo idêntico ao substitutivo aprovado na comissão especial da PEC nº 293/04 da Câmara dos Deputados. Além disso, a proposta de reforma tributária da PEC 110/2019 tem como principal objetivo a simplificação do sistema tributário. Juntamente, temos nessa PEC a ideia de uma maior atenção na tributação sobre a comercialização de bens e prestação de serviços. Nas ações que esta PEC prevê estão a extinção de alguns tributos e a criação de 2 novos impostos:

 

IBS: entre as propostas para o IBS (Imposto sobre bens e serviços) está um imposto que incida sobre o valor agregado. A maioria dos países desenvolvidos já utiliza esse tipo de tributação.

 

Imposto Seletivo Sobre Bens e Serviços: estamos vendo aqui a possível criação de um imposto que vai incidir somente sobre alguns bens específicos. O imposto é semelhante aos excise taxes.

 

A PEC 45/2019 prevê que o IBS seja federal, instituído por meio de Lei Complementar Federal, onde apenas as alíquotas destinadas à União, Estados, Distrito Federal e Municípios serão definidas em Lei Ordinária. Outro destaque é que na PEC 45/2019 serão substituídos cinco tributos: o IPI, PIS, Cofins, ICMS e o ISS.

 

No que se refere às alíquotas, na PEC 45/2019 cada ente federativo fixa uma parcela da alíquota total do imposto. Integrando assim um sistema de várias alíquotas Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Teremos neste cenário várias sub-alíquotas. No caso, estas sub-alíquotas federal, estadual e municipal juntas formam a alíquota única.

 

A partilha da arrecadação do IBS na PEC 45/2019 será feita entre cada ente federativo conforme sua parcela na arrecadação. Então, quanto maior for a participação direta da sua sub-alíquota fixada no tributo maior será sua parte na arrecadação. O destino da arrecadação do IBS estará vinculado às parcelas das sub-alíquotas de cada ente federativo, fixada em percentuais chamados e “alíquotas singulares”. De acordo com a PEC 45/19, a soma destas “alíquotas singulares” terá destinação definida por cada ente.

 
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