Procon Amapá realiza fiscalização em clínicas e laboratórios de Macapá e Santana
A fiscalização, além de seguir as normas do Código de Defesa do Consumidor, também segue diretrizes de leis federais que instituem direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
Com a proximidade das comemorações do Dia das Mães, o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AP) realiza, em 2026, a “Operação Dia das Mães”. O Núcleo de Fiscalização busca orientar e fiscalizar clínicas e laboratórios de Macapá e Santana, levando informações aos estabelecimentos sobre os direitos das mães atípicas.
Mais do que fiscalizar, a iniciativa busca orientar os fornecedores sobre o cumprimento das normas do Direito do Consumidor, reforçando práticas transparentes na oferta de produtos e serviços, como informações claras, cumprimento de prazos e respeito à publicidade anunciada.
Outro ponto de destaque da operação é a atenção à legislação que garante atendimento prioritário. O Procon orienta os estabelecimentos quanto à obrigatoriedade de assegurar prioridade não apenas aos públicos já previstos em lei, mas também às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às mães atípicas, aquelas responsáveis por filhos com condições específicas que demandam cuidados especiais.
Conforme a Lei Federal nº 14.626/2023, pessoas com Transtorno do Espectro Autista possuem direito a atendimento prioritário. Esse atendimento deve ser realizado mediante a disponibilização de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim. Caso não haja essa diferenciação, o acolhimento deve ocorrer de forma imediata após a conclusão do atendimento em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.
A fiscalização também segue diretrizes da Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Lana Silva, chefe do Núcleo de Fiscalização do Procon, ressalta a importância de uma ação como esta, direcionada à garantia dos direitos das mães atípicas.
“Este ano, o Procon Amapá planejou a ação voltada ao Dia das Mães, com o objetivo de promover orientação quanto ao atendimento prioritário destinado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, assegurando às mães atípicas esse direito”, destaca Lana.
O Procon reforça que, após as orientações realizadas, caso um consumidor se sinta lesado, pode procurar os canais de denúncia do Instituto para que as providências administrativas sejam tomadas.
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