Promotoria da Saúde pede bloqueio de R$ 4 milhões do estado para garantir serviço de ressonância magnética
A ação tramita há quase 11 anos e foi julgada no ano de 2012, sem que o serviço tenha sido implantado até agora.
O Ministério Público do Amapá (MP-A), por meio da Promotoria de Defesa da Saúde, pediu à Justiça o bloqueio de R$ 4 milhões das contas do Executivo e a execução de multa ao governo do estado (GEA) por descumprimento da decisão judicial que determinou a implantação do serviço de diagnóstico via ressonância magnética no Hospital de Clínicas Alberto Lima (HCAL).
A ação tramita há quase 11 anos e foi julgada no ano de 2012, sem que o serviço tenha sido implantado até agora. Atualmente, o exame de ressonância magnética não está sendo ofertado, pois a clínica conveniada com o estado suspendeu os atendimentos.
“É dever do estado promover a saúde com acesso universal e igualitário em se tratando da rede estadual de saúde, consoante o disposto no artigo 196 da Constituição da República. No que tange ao estabelecimento do prazo de 60 dias para a abertura de processo licitatório visando a aquisição de equipamento médico de ressonância magnética e seus acessórios, bem como o prazo máximo de um ano para o efetivo funcionamento dos equipamentos adquiridos na rede pública estadual de saúde, diante da realidade dos autos, não se mostra reduzido ou desarrazoado”, manifestou o Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) no acórdão proferido no dia 22 de outubro de 2012.
Na decisão, a Justiça acrescentou ainda que “(…) o estado, desde o ano de 2006 e sempre com a escusa de estar tomando medidas para a aquisição de equipamento próprio tem realizado contratações supostamente emergenciais de firmas particulares, com dispensa de licitação e sob preços altíssimos, para a prestação do serviço. Entretanto, já passados mais de seis anos e mesmo após o ajuizamento da presente ação civil pública, qualquer medida efetiva foi tomada para solucionar o problema”.
A promotora de Justiça Fábia Souza, titular da 2ª Promotoria da Saúde, ao ingressar com o pedido de bloqueio, em dezembro de 2017, destacou que “no curso absurdo de mais de 10 anos em que se arrasta este processo no Judiciário local, o estado do Amapá vem apresentando reiteradamente justificativas protelatórias e impertinentes para não comprar o aparelho de ressonância magnética”. O pedido de bloqueio encontra-se pendente de decisão na 3ª Vara Cível da Comarca de Macapá.
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