Promotoria de Ferreira Gomes expede recomendação para a Prefeitura de Itaubal pagar salários dos servidores públicos que estão em atraso
A Prefeitura Municipal de Itaubal do Piririm declarou que o motivo dos atrasos seria devido a apreensão de um notebook em que estariam armazenados os dados da Folha de Pagamento dos servidores.
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes, expediu a Recomendação nº 004/2017-PJFG/MP-AP ao Município de Itaubal do Piririm, na pessoa do prefeito, Victor Hugo Rodrigues, e do secretário de Administração e Finanças, Sandro Dias, para a regularização do pagamento dos servidores públicos municipais que estão em atraso conforme expressam os Termos de Declarações dos funcionários públicos municipais, que relataram o ocorrido, inclusive com protestos feitos pela comunidade que está prejudicada pela situação.
A Prefeitura Municipal de Itaubal do Piririm declarou que o motivo dos atrasos seria devido a apreensão de um notebook em que estariam armazenados os dados da Folha de Pagamento dos servidores.
A promotora de Justiça Neuza Barbosa, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Ferreira Gomes com atuação em Itaubal, destacou que a justificativa não é cabível. “A resposta da Prefeitura não é tolerável, pois não é aceitável que uma Prefeitura Municipal tenha apenas em um computador ou folha de papel uma única relação com informações de todos os servidores municipais”, explicou a representante do MP-AP.
Além disso, a Promotoria de Justiça disponibilizou, no dia 05 de outubro de 2017, através do Ofício n.º 314/2017-PJFG, cópia de todo e qualquer material apreendido durante a Operação Hipócrates, sendo necessário apenas que o poder público municipal solicitasse a documentação necessária para ter acesso à mesma, o que não ocorreu até o momento.
“O que vemos aqui é um caso claro de violação dos princípios básicos da administração pública de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, então cabe a nós, do Ministério Público, a proteção e defesa desse patrimônio”, esclarece Neuza Barbosa.
A Promotoria fixou o prazo de 05 dias para que o prefeito Victor Hugo Rodrigues, e o secretário Sandro Dias, regularizem o pagamento dos salários dos servidores públicos, tanto ativos quanto conselheiros tutelares, contratos administrativos, aposentados e pensionistas do município.
A Recomendação também disserta sobre o atraso de pagamento de servidores referente ao mês de dezembro de 2016, e também estabelece o mesmo prazo de 5 dias para o cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo n.º 0000461-03.2017.8.03.0006.
O não cumprimento das recomendações feitas pelo MP-AP implicará em adoção de medidas judiciais pertinentes, entre elas a ação cautelar de bloqueio judicial de verbas destinadas ao município e o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
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