Promotoria de Oiapoque emite Recomendação para repasse da redução do ICMS dos combustíveis aos munícipes
O documento é assinado pelo promotor de Justiça Hélio Furtado, resultado da Notícia de Fato e embasado na Lei Complementar n.194
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, emitiu nesta sexta-feira (8), Recomendação aos proprietários dos postos de combustíveis do município. Com a ação, o MP-AP busca que os donos dos estabelecimentos efetuem a redução do valor dos combustíveis com o repasse integral da redução de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidentes na aquisição de combustíveis nos preços de revenda praticados ao consumidor final. E desta forma, garantir o direito dos consumidores.
O documento é assinado pelo promotor de Justiça Hélio Furtado, resultado da Notícia de Fato (Processo Extrajudicial Nº 0000357-15.2022.9.04.0009) e embasado na Lei Complementar n.194, de 23 de junho de 2022, a qual fixou que a alíquota do ICMS sobre as operações com os combustíveis não serão em patamar superior aos das operações em geral, e também na Lei Estadual n. 2740, de 02 de Julho de 2022, que previu a redução da alíquota do ICMS sobre as operações com os combustíveis, reduzindo a alíquota para no máximo 18% nas operações com petróleo, combustíveis líquidos ou gasosos e gás liquefeito de petróleo, e para 17% nas operações com óleo diesel e lubrificantes.
Com a Recomendação, a Promotoria de Justiça de Oiapoque requer:
1) A efetuação do repasse da redução de alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidentes na aquisição de combustíveis nos preços de revenda praticados ao consumidor final, preservando o equilíbrio econômico financeiro, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, independente da aplicação da penalidade de suspensão de fornecimento de produto cautelarmente.
2) Ainda, que os estabelecimentos comerciais divulguem, em local de fácil acesso ao público os valores cobrados, bem como que divulguem, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços cobrados antes do dia 22 de junho de 2022, quando houve o decreto referente ao teto do ICMS.
“Estamos monitorando o repasse da redução de alíquota de ICMS pois o governo estadual reduziu o ICMS de 25% para 18%, exceto o diesel e lubrificantes que ficam com alíquota fixa em 17%, de modo que a não redução para o consumidor final e o aumento de preços de forma injustificada representa prática abusiva, condenadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. E os cidadãos também podem monitorar e denunciar o descumprimento das medidas na Promotoria de Justiça”, frisou Hélio Furtado.
O MP-AP alerta que o não atendimento da Recomendação resultará na responsabilização dos destinatários recomendados, sujeitando-os às consequentes medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
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