Promotoria do Consumidor discute com Equatorial novas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica
O objetivo foi apresentar e esclarecer as mudanças previstas na legislação federal que regulamenta os benefícios voltados às famílias de baixa renda, e tratar sobre a divulgação das novas regras aos consumidores
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) da Comarca de Macapá realizou reunião institucional com representantes do Grupo Equatorial Energia para tratar das novas regras relacionadas à Tarifa Social de Energia Elétrica e à criação do chamado Desconto Social na conta de luz. O encontro foi na última sexta-feira (6), conduzido pelo promotor de justiça Luiz Marcos da Silva, titular da unidade.
O objetivo foi apresentar e esclarecer as mudanças previstas na legislação federal que regulamenta os benefícios voltados às famílias de baixa renda, e tratar sobre a divulgação das novas regras aos consumidores. Durante a reunião, representantes da concessionária explicaram que a atualização das normas está prevista na Lei Federal nº 15.235/2025 e estabelece novos critérios para concessão dos benefícios vinculados ao consumo de energia elétrica.
Entre as mudanças apresentadas está a reformulação da Tarifa Social de Energia Elétrica, que passará a vigorar a partir de janeiro de 2027. De acordo com as novas regras, para ter direito ao benefício, o cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) deverá estar em nome do beneficiário ou morador do imóvel e registrado no mesmo município da unidade consumidora. O benefício será destinado a famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo e com consumo mensal de até 80 kWh.
Outra novidade é a criação do Desconto Social, que começou a valer a partir de janeiro de 2026. Nesse caso, o benefício será destinado a famílias com renda per capita entre meio e um salário-mínimo, também inscritas no CadÚnico em nome do beneficiário ou morador da residência e no mesmo município. Para esse público, será concedido desconto de 12% na fatura de energia elétrica para o consumo acima de 80 kWh.
Segundo o promotor de justiça Luiz Marcos da Silva, o acompanhamento institucional dessas mudanças garante que os consumidores, especialmente os mais vulneráveis, tenham acesso adequado às informações e possam usufruir dos benefícios previstos em lei.
“A iniciativa também integra as ações de orientação e proteção ao consumidor desenvolvidas pelo MP-AP, especialmente no contexto do Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março, data que reforça a importância da defesa dos direitos dos cidadãos nas relações de consumo”, explica o promotor.
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