Na manhã desta sexta-feira (11), o comando da Guarda Civil Municipal de Macapá (GCMM) aprovou a proposta do projeto de lei do novo estatuto da corporação. O documento dispõe sobre a carreira, organização, plano de cargos, sistema remuneratório, regime de trabalho e direitos fundamentais.
A apresentação foi feita durante a formatura geral da Guarda e mostrou alguns pontos importantes como o estabelecimento de um plano de carreira com perspectiva de promoções, novo regulamento disciplinar e sobretudo a reclassificação salarial. Além disso, também foram abordadas as questões referentes aos benefícios inclusos, que visam reorganizar cargos e classes e direcionar o código de conduta e disciplina.
Entre as prerrogativas do novo estatuto está o ingresso no cargo da Guarda Civil Municipal de Macapá, que se dará mediante aprovação em concurso público. Ele deve ser voltado a candidatos dos sexos masculino e feminino, de acordo com número de vagas fixado em edital.
A nova proposta altera ainda a carga horária, que de acordo com o antigo estatuto era formada por horas ordinárias e extraordinárias. A partir do novo documento ela passa a ser somente ordinárias. A tabela de vencimentos ficou enxuta e ganhos que irão para aposentadoria. O novo estatuto está alinhado a Lei 13.022/2014, que define os serviços da Guarda Municipal de todo Brasil.
Com a adesão ao Plano Nacional, os guardas passam a integrar o Sistema Único de Segurança Pública, o que garante uma aposentadoria especial de 25 anos e com paridade. Além disso, a Guarda passa a assumir a função de polícia administrativa e ostensiva.