Realizada segunda sessão de conciliação sobre repasses da Saúde entre governo do Amapá e municípios
Na primeira audiência pré-processual, ocorrida em agosto desse ano, o governo do estado se comprometeu a quitar o débito referente ao ano em curso, de maio a julho.
Por solicitação das 16 prefeituras do estado, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau (CEJUSC), do Judiciário amapaense, reuniu pela segunda vez governo do Amapá e municípios para dar sequência à audiência pré-processual que objetiva encontrar medida conciliatória para o cumprimento de repasses constitucionais para atenção básica em saúde, devidos pelo governo às prefeituras. A audiência ocorreu no plenário do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).
Conduzida pela desembargadora Sueli Pereira Pini, presidente do NUPEMEC/TJAP, auxiliada pelas mediadoras Maria da Conceição Cruz Meireles, Sônia Regina dos Santos Ribeiro e Euzinete da Silva Bentes, a audiência conseguiu reunir todos os gestores do governo que atuam para solucionar a questão. Participaram os secretários Gastão Valente Calandrini de Azevedo (Saúde), Josenildo Santos Abrantes (Fazenda), Antonio Teles Junior (Planejamento) e o superintendente da Vigilância em Saúde, Dorinaldo Malafaia. Os municípios se fizeram presentes por intermédio de secretários e procuradores.
Na primeira audiência pré-processual, ocorrida em agosto desse ano, o governo do estado se comprometeu a quitar o débito referente ao ano em curso, de maio a julho. De lá para cá não ocorreu mais nenhum aporte. Para o secretário de Saúde de Vitória do Jari, Alex Câmara, “está difícil porque só o município de Vitória está com quatro meses de atraso”. Segundo ele, “a Lei é clara e o estado tem que repassar os 12% constitucionais da saúde para os municípios”. Ele acredita que o melhor caminho para a solução do conflito é a conciliação.
Secretário do Planejamento, Orçamento e Gestão Antonio Teles Junior, garantiu que o governo quer restabelecer os repasses de 2017, “lembrando que essa é uma situação que se arrasta desde 2010” . Teles Jr. alega que o estado assume diversas funções dos municípios, “o que refletiu na capacidade do estado de manter de forma corrente o pagamento da atenção básica”. Segundo ele, até o mês de maio o estado está adimplente com os repasses, e vai “tentar zerar essa conta até o final do ano”.
Após as tratativas mediadas pela desembargadora Sueli Pini, o estado firmou a proposta de retomar os repasses no dia 10 de outubro da seguinte forma:
O mês de junho/2017 será pago com o repasse em 10/10/2017;
O mês de julho/2017 será pago com o repasse em 10/11/2017;
Os meses de agosto/2017 e setembro/2017 serão pagos com o repasse em 10/12/2017.
Em janeiro de 2018 será pago o corrente (janeiro/2018) e o mês de outubro/2017;
Em Fevereiro de 2018 será pago o corrente (fevereiro/2018) e o mês de novembro/2017;
Em Março de 2018 será pago o corrente (março/2018) e o mês de dezembro/2017.
A partir daí o estado se compromete a manter os repasses nos meses devidos. No entanto, os valores devidos nos anos anteriores a 2017 ficaram fora do acordo pré-processual e poderão ser judicializados pelos municípios.
Sueli Pini definiu a negociação como “conciliar pouca coberta com muito corpo para cobrir”, se referindo à escassez de recursos do estado e a grande demanda dos municípios. “Mas, não se trata apenas de sobrar ou faltar dinheiro, boa parte dos problemas são falhas de gestão, desperdícios e muitas vezes até corrupção e não só na saúde, mas em outros setores e até nas empresas privadas”. Ela avalia que a conciliação entre o governo e os municípios teve bons resultados.
“Nós compreendemos o lado do estado, que tem um universo de pendências, mas entendemos também o lado dos municípios, porque é lá na casa dos secretários das prefeituras que o cidadão bate pedindo a solução para as demandas de saúde, que é direito dele porque está assim escrito na lei. Aqui nós estamos homologando o acordo, e se não for cumprido as prefeituras irão executar, mas eu acredito que da maneira como fizemos o governo irá cumprir”, finalizou a desembargadora.
A atenção básica (ou primária) em saúde é a porta de entrada dos usuários nos sistemas de saúde. Atua na prevenção de doenças, realização de consultas, exames, vacinas, radiografias e outros procedimentos disponibilizados nas UBSs e direciona casos graves para atendimento especializado. Há diversos programas governamentais relacionados à atenção básica como Estratégia Saúde da Família (ESF), Programa Brasil Sorridente, de Saúde Bucal; Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
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