Regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo afere mais segurança aos usuários, diz CTMac
Entre as medidas adotadas para a exploração dos serviços estão a obrigatoriedade de identificação dos veículos e o pagamento de tributos como o INSS para a Prefeitura
Cleber Barbosa
Da Redação
Depois que a Corte Suprema do país, o STF, decidiu que os municípios não podem contrariar leis federais para proibir os serviços de transporte particular por aplicativo, a Prefeitura de Macapá anunciou nesta quarta-feira (12) a regulamentação da atividade no município. Em entrevista ao programa LuizMeloEntrevista, na rádio Diário FM (90,9) o órgão de fiscalização anunciou a entrada em vigor das novas medidas que regulam a atividade na capital.
O presidente da Companhia de Trânsito e Transportes de Macapá (CTMac), André Lima, explicou que antes mesmo da decisão do Supremo Tribunal Federal, o próprio Congresso Nacional já havia decidido cm relação a legalidade do serviço no Brasil. “Alguns municípios como Fortaleza e São Paulo saíram na frente e relação a algumas medidas restritivas em relação ao uso dos aplicativos, daí a contestação no STF”, contextualizou o gestor do trânsito.
Ele falou ainda que em 2018 o município de Macapá já havia aprovado a lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativo, mas restava fazer apenas o decreto regulamentador, que está sendo lançado agora. Nele, diz, constam as minúcias sobre como se dará a exploração dos serviços na cidade. “Agora com a publicação abrimos um prazo para as adequações e, consequentemente, as cobranças que esperamos para que os veículos que trafegam na cidade de Macapá, utilizando a nossa malha viária, os serviços públicos em geral, possam fazer a correspondência ao pagamento desse serviço como já está ocorrendo em outros municípios, com a cobrança do ISSQN [Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza], daí a gente estar pedindo a abertura em relação a esses números para fazer as respectivas cobranças”, anunciou.
Por fim, ele disse que o efetivo controle da atividade por parte do município visa também garantir aos munícipes que são usuários do serviço maior garantia e segurança. “Recentemente fizemos até uma fiscalização com relação ao fato de estarem utilizando o luminoso com o nome do aplicativo no painel, tanto que chamamos a atenção da população para que só chame por aplicativo, que é o que está preconizado na lei, para a salvaguarda do passageiro e do próprio motorista”, completou.
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