Secretário esclarece sobre novo sistema de emissão de notas fiscais
O serviço ficará gratuitamente para a população até o dia 10 de maio. Após esse período, será necessário contratar um sistema de Emissão de Notas
Railana Pantoja
Editora-chefe
A Prefeitura de Macapá informa aos munícipes que o serviço de emissão de nota fiscal permanece gratuito até o dia 10 de maio. Após esse período, será necessário contratar um sistema de Emissão de Notas, onde os contribuintes poderão optar por qualquer sistema no mercado para geração e envio dos seus arquivos XML da NFS-e para o sistema da prefeitura.
“Emitir a nota fiscal é uma obrigação do empresário, estabelecida em lei. Assim como recolher tributo é uma obrigação principal, emitir nota é uma obrigação acessória. Antigamente o empresário vinha até a prefeitura pedir autorização para emitir nota fiscal, a gente dava autorização e o empresário levava até a gráfica. Agora, vamos retornar com isso: quem vai pagar a emissão da nota é o empresário, ele que vai contratar a empresa desejada para o serviço. A prefeitura não pode bancar uma obrigação acessória do empresário”, esclareceu Elcides Vales, subsecretário da Receita Municipal.
Com isso, o município deve economizar R$ 300 mil, que eram utilizados para custear a emissão. Segundo o subsecretário, o que vai ser responsabilidade da prefeitura será a verificação da segurança do sistema, bem como a homologação. “Assim o empresário emite a nota dele quantas vezes precisar, por um preço de aproximadamente R$ 29”, ponderou.
Em relação à nota fiscal avulsa, a gratuidade permanece. “Para aquele contribuinte que não é empresário, não é necessário pagar. É emitida na Central do Contribuinte, na rede Super Fácil e até da sua própria casa”, finalizou Elcides Vales.
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