TCE/AP estabelece Resolução Normativa de acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais
Decisão também inclui normas para assegurar transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional dessas transferências; órgão acompanhará rastreabilidade dos recursos em todas as etapas da execução orçamentária e financeira
O Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) aprovou na 9ª Sessão Administrativa de 2025, realizada no dia 16 de dezembro, no Plenário Conselheiro José Veríssimo Tavares, na sede do Tribunal em Macapá, a Resolução Normativa nº 198/2025 – TCE/AP que dispõe sobre a fiscalização e acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências.
A nova recomendação entra em vigor já a partir de 2026 e as mudanças visam aumentar a transparência e garantir o uso eficiente dos recursos públicos. Entre as principais mudanças, destacam-se a exigência de justificativas detalhadas para as emendas, a divulgação de informações completas sobre as emendas em meio digital e de acesso público, e a priorização de projetos de interesse nacional ou regional.
O plano de ação deverá seguir algumas recomendações listadas abaixo:
- Diagnóstico da situação atual quanto à publicidade e rastreabilidade das emendas parlamentares;
- Identificação do parlamentar proponente: nome completo do Deputado Estadual ou Vereador autor da emenda, com opcional indicação de partido e unidade parlamentar;
- Localidade beneficiada: indicação do Município (ou região/bairro) onde os recursos da emenda serão aplicados ou que será beneficiado pelo projeto/ação financiado;
- Os Poderes Executivos deverão instituir e manter plataforma digital para emendas parlamentares, com dados abertos, que permita a consulta pública, o download e a reutilização das informações por cidadãos e órgãos de controle.
Para mais informações, consulte a Resolução Normativa 198/25 do TCE-AP, publicada no Diário Oficial eletrônico n° 2135/2025.
O Tribunal de Contas acompanhará a rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares em todas as etapas da execução orçamentária e financeira, assegurando que os jurisdicionados cumpram os padrões de registro e controle previstos na legislação aplicável, notadamente nas normas nacionais de contabilidade pública.
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