TCU diz que falhas na fiscalização e falta de providências agravaram crise do ‘Apagão’ em 2020
Tribunal analisou representação sobre a atuação do Poder Público no episódio que deixou o estado sem energia elétrica por 21 dias, em 2020, após incêndio em subestação de energia
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, na sessão plenária de quarta-feira (14), representação sobre possíveis irregularidades e fragilidades na atuação do Poder Público no episódio do blecaute de energia elétrica no estado do Amapá, ocorrido em novembro de 2020. Um incêndio na Subestação de Macapá fez cair a energia em grande parte dos municípios do estado. O problema afetou hospitais, comunicações, abastecimento de água, conservação de alimentos, entre outros prejuízos à população. A situação foi normalizada 21 dias após o incidente.
De acordo com o relatório, o incidente que ocasionou o blecaute teve origem ainda em dezembro de 2019, quando houve o desligamento automático e a indisponibilidade de um dos transformadores da subestação.
A auditoria avaliou a atuação do Ministério de Minas e Energia (MME), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte). A subestação é operada e mantida pela concessionária Linhas de Macapá Transmissora de Energia (LMTE), com Contrato de Concessão de Transmissão celebrado no ano de 2008.
Ao avaliar os critérios de planejamento da segurança energética na região, a conclusão do TCU foi que a definição do critério de segurança para a subestação não contribuiu para o blecaute. No entanto, por ser uma instalação estratégica, a Aneel e ONS deveriam ter dado mais relevância à fiscalização dos serviços de transmissão.
O Tribunal concluiu que a instalação demanda especial atenção da fiscalização por parte da Aneel em conjunto com o ONS. Isso porque desligamentos ou indisponibilidades podem “provocar fortes impactos no desempenho de uma área da rede de operação, como interrupção de carga, restrições ao controle de tensão, variação acentuada de tensão e oscilação sistêmica”.
As medidas adotadas
A auditoria concluiu que as respostas logo após o evento demonstram preocupação genuína quanto ao aprimoramento do funcionamento do sistema elétrico brasileiro. As medidas adotadas terão impacto positivo no monitoramento das atividades das transmissoras e no gerenciamento dos riscos envolvidos nas indisponibilidades dos equipamentos.
As responsabilidades
O Tribunal entendeu que as falhas na prestação do serviço de transmissão pela LMTE e a falta de medidas para a regularização do transmissor, que ficou indisponível por quase um ano, foram decisivas para o ocorrido na SE Macapá. Quanto à ANEEL, a agência se mostrou proativa imediatamente após o ocorrido, no sentido de punir os responsáveis e de adotar medidas para solucionar as falhas de procedimentos e reduzir a probabilidade de ocorrência de situações como ocorrida no Amapá.
A atuação da Eletronorte
O TCU concluiu que a atuação da Eletronorte foi decisiva para o restabelecimento do fornecimento de energia após o apagão no estado do Amapá e para a recomposição do critério de segurança.
O ministro relator entendeu que a Aneel deve promover a fiscalização mais acurada dos serviços prestados pelas concessionárias de transmissão de energia e da atuação do ONS na gestão e coordenação do sistema, especialmente nos casos de unidades críticas e essenciais para a região.
O TCU vai dar ciência à ANEEL sobre a ausência de monitoramento anual sistemático do Operador Nacional do Sistema (ONS) por meio de auditorias preventivas nos sistemas e procedimentos técnicos, no período de 2016 a 2020. Também irá informar sobre a deficiência na fiscalização permanente do contrato de concessão, que deveria prezar pela qualidade, disponibilidade, regularidade e continuidade dos serviços.
A decisão será encaminhada ao Ministério de Minas e Energia (MME), à Aneel, ao ONS, à EPE, às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), à LMTE, ao senador Randolfe Rodrigues e à 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá na Justiça Federal.
A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), vinculada à SecexEnergia. O relator foi o ministro Jorge Oliveira.
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