Termos são assinados em Oiapoque para adequação de escolas do município
Os documentos foram assinados pela titular da 1ª Promotoria de Oiapoque, promotora de Justiça Thaysa Assum de Moraes, e a prefeita do município, Maria Orlanda Garcia, e o secretário municipal de educação, Marcelo Reis.
A Promotoria de Justiça de Oiapoque celebrou três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) com a Prefeitura oiapoquense. A assinatura tem o objetivo de sanar problemas diversos em três escolas do município, para que os educandários assegurem um ensino de qualidade aos estudantes.
Os documentos foram assinados pela titular da 1ª Promotoria de Oiapoque, promotora de Justiça Thaysa Assum de Moraes, e a prefeita do município, Maria Orlanda Garcia, e o secretário municipal de educação, Marcelo Reis.
Os acordos são embasados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com a promotora de Justiça, que atua no Oiapoque, o cumprimento dos termos será fiscalizado pelo Ministério Público.
Providências
Conforme o TAC, no caso da Escola Alciane Barbosa, é previsto a implantação do sistema de combate a incêndio, tendo como parâmetro a fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar (CBM/AP), no prazo de 60 dias. O compromisso do município é encaminhar à Promotoria de Justiça de Oiapoque, até o dia 22 de outubro de 2018, as providências adotadas.
Para a Escola Municipal Lina de Almeida, o Termo cobra que sejam tomadas providências para realizar reparos e manutenções estruturais na instituição de ensino no prazo de 60 dias, além de realizar a manutenção dos computadores do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (Proinfo), a instalação de filtro nas torneiras da cozinha e um fogão maior, instalação de 2 quadros magnéticos para as salas de aula e ampliação da escola com espaço para refeitório e biblioteca.
Por fim, o TAC para a escola 1º do Cassiporé, prevê que os gestores encaminhem técnico especializado, no prazo de 30 (trinta) dias, para avaliar se é possível a manutenção e reparos dos computadores recebidos pelo educandário Proinfo, a fim de que funcionem, providenciando, também, o acesso à internet destas máquinas. E que forneçam o transporte escolar regular aos alunos no prazo máximo de um mês.
Em caso de descumprimento das obrigações previstas pelos TAC’s, em qualquer um dos três termos, será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil, que deverá ser revertida em doação para as instituições de ensino com melhorias previstas no documento.
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