TJAP realiza audiência pública sobre a Emenda Constitucional 98

O Plenário do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) será palco, nesta sexta-feira (22/12), de audiência pública na qual o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentará, debaterá e esclarecerá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2016, transformada em Emenda Constitucional (EC) 98.

Com início marcado para as 10 horas e guiada pelo presidente do TJAP, desembargador Carlos Tork, a audiência também contará com a participação do presidente do Sindicato de Serventuários da Justiça do Amapá (Sinjap), Jocinildo Batista Moura.

A alteração na Constituição Federal de 1988 permite que as pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios (como o Amapá) optem pelo quadro em extinção do governo federal, desde que o vínculo tenha ocorrido entre outubro de 1988 e outubro de 1993. Promulgada, no dia 6 de dezembro último, a Emenda Constitucional 98, de acordo com o senador Randolfe Rodrigues, será particularmente importante para o Amapá.

“São cerca de 1.350 servidores de 16 municípios que podem – tal qual fizeram os servidores de todas as demais administrações dos ex-territórios, integrar o quadro da União”, explicou. “A mudança permitirá que pelo menos R$ 51 milhões sejam economizados pelas administrações desses municípios”, complementou o senador.

A PEC lista uma série de meios de comprovação dos pagamentos e do vínculo funcional. No primeiro caso, os interessados poderão apresentar comprovante de depósito em conta-corrente bancária, emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que se identifique a administração pública do ex-território, do estado ou de prefeitura neles localizada como fonte pagadora ou origem direta dos recursos.

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